22/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 21:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/03/2025 03:09

Decorrido prazo de DAYANE MARIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 05:06

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.
20/02/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001672-97.2024.8.17.8232 AUTOR(A): DAYANE MARIA DA SILVA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Não merece prosperar a peça de defesa no tocante a decadência do direito da demandante.

Com efeito, o art.26 do CDC trata sobre o direito potestativo de criar, extinguir ou modificar determinada relação jurídica (art. 18, §1º e art. 20 do CDC).

No caso dos autos o autor pleiteia a condenação por perdas e danos, ação condenatória, sujeita, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 da Lei Consumerista.

Em convergência decidiu recentemente o STJ, cuja ementa transcrevo na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

METRAGEM A MENOR.

VÍCIO APARENTE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIO.

PRAZO DECENAL. 1.

Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. (...) 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8.

O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9.

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (REsp 1819058 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 05/12/2019) No mérito acolho parcialmente o pedido da autora.

Com efeito, reputo abusiva (art. 39, CDC) a conduta da promovida em não fornecer equipamento de fundamental importância para o regular funcionamento do aparelho celular, tratando-se de parte integrante deste último.

A propósito, o aparelho celular, após esgotada sua carga, não funciona sem o adaptador de tomada/carregador, assim como este último tem como principal funcionalidade fornecer carga ao celular .

Outrossim, a parte promovida não comprovou que o não fornecimento do equipamento ao consumidor reduziu o preço final do produto.

Nesse contexto, a venda isolada do aparelho celular configura pratica abusiva, devendo a demandada fornecer o carregador ou o valor correspondente.

Em relação ao dano moral, não verifico ofensa aos direitos de personalidade da autora, notadamente pelo fato da promovida ter informado na embalagem que o carregador não acompanhava o aparelho celular.

Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente o pedido para condenar a demandada a pagar a autora o valor de R$ 197,10, quantia necessária para compra do equipamento (id 188294373), incidindo juros moratórios a partir de 23/03/2024 (súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários ( arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos .

P.

R.

I.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito j
18/02/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em/para 14/02/2025 10:47, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
14/02/2025 10:46

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
13/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001135-74.2022.8.17.2670

Monique Barbara Lupe Andrade

Sv Viagens LTDA

Advogado: Silvio Romero de Vasconcelos Pereira Jun...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/03/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0078195-25.2024.8.17.2001

Itau Unibanco Holding S.A.

Ricardo Oliveira Bertoldo da Costa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/07/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0009840-08.2021.8.17.2990

Joao Andre Eduardo de Medeiros

Elionar Fernanda da Silva Mercena Rosa

Advogado: Sueyde Araujo Rocha da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/07/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0128859-65.2021.8.17.2001

Condominio Edf. Via Manzoni

Adiel Batista da Silva 04231817421

Advogado: Jose Julio Moura de Abreu

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/12/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0001672-97.2024.8.17.8232

Apple Computer Brasil LTDA

Dayane Maria da Silva

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/04/2025 11:12

Exibir Processo