TJPR - 0018250-13.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA

CNPJ: 75.604.942/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 17:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/07/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 11:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2024 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2024 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 23/02/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/02/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA

  • 06/09/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/05/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA

  • 13/08/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018250-13.2017.8.16.0019 Processo:   0018250-13.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$367,77 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o retorno do oficio de mov. 76.2.

    Ponta Grossa, 28 de junho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 29/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018250-13.2017.8.16.0019 Processo:   0018250-13.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$367,77 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 19:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 20:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARSUL SUL PARANAENSE DE AGRICULTURA E PECUARIA

  • 19/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2020 02:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/02/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 06/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/01/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/12/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 29/10/2019 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/09/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/12/2018 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/09/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2018 14:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/06/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 17:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2017 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/07/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 13:33

    APENSADO AO PROCESSO 0019019-21.2017.8.16.0019

  • 25/05/2017 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2017 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 13:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2017 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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