07/03/2023 15:20

Baixa Definitiva
07/03/2023 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
07/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA GIACOMEL BATISTELLA
23/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR
30/01/2023 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 13:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA GIACOMEL BATISTELLA
06/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR
21/09/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:21

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/09/2022 13:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/04/2022 08:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/03/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
15/03/2022 11:16

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/03/2022 13:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/11/2021 11:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/11/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2021 02:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001904-09.2019.8.16.0183 Recurso: 0001904-09.2019.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração Apelante(s): Maria Luiza Giacomel Batistella (CPF/CNPJ: *21.***.*90-70) LINHA VOLTA GRANDE, S/N ZONA RURAL - LINHA VOLTA GRANDE - SÃO JORGE D`OESTE/PR Apelado(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Iguaçu, 281 - São Jorge D'Oeste - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 DESPACHO:

Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, na qual a autora requer: que o Decreto Municipal nº 2626/2018, seja declarado nulo, com efeitos ‘ex tunc’, retroativos a data da sua publicação em 19/02/2018.

Cumulativamente, requeremos que o Município réu seja condenado a proceder a reintegração da parte autora nos cargos públicos que ocupava, (...) Tal pedido se deve à declaração, por meio do decreto municipal, de vacância dos cargos públicos ocupados pela autora após seu pedido de aposentadoria ter sido concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todavia a mesma deseja permanecer trabalhando e, com isso, cumulando o recebimento de vencimentos do cargo com proventos de aposentadoria. 2) O caso comporta a mesma discussão daquela que dá conteúdo ao IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 OE – qual seja: 1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores? 3) No mov. 174.1 daqueles autos (IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000), consta na decisão da Exma.

Des.

Ana Lúcia Lourenço que o incidente foi admitido e determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição nos termos do disposto no art. 982, I, CPC e no art. 300, §1º, I, RITJPR. 4) Converti o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para que se manifestassem no prazo comum de 15 dias (mov. 13.1).

Houve o transcurso deste prazo e as partes permaneceram silentes. 5) Pois bem, considerando que o presente recurso de apelação contém controvérsia sobre a mesma questão suscitada no IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 OE, em cumprimento à decisão proferida pela Exma.

Relatora nos autos daquele incidente (mov. 174.1) e com fulcro no art. 313, IV, do CPC, determino a suspensão da tramitação deste recurso pelo prazo de 180 dias, devendo os autos aguardarem na secretaria. 6) Decorrido o prazo, voltem.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto em 2º Grau RELATOR
04/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:16

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/04/2021 17:04

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/04/2021 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/04/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR
23/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA GIACOMEL BATISTELLA
30/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 20:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/03/2021 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2021 10:35

Recebidos os autos
16/03/2021 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 19:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 15:52

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2021 15:52

Distribuído por sorteio
08/03/2021 09:27

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2021 22:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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