18/07/2023 19:04

Baixa Definitiva
18/07/2023 19:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
18/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MELANIA SALETE PISSATTO
23/06/2023 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR
29/05/2023 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/05/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 11:13

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
31/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MELANIA SALETE PISSATTO
15/03/2023 19:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2023 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:38

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
27/02/2023 11:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/12/2022 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 12:29

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/09/2022 13:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/04/2022 08:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 15:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
15/03/2022 17:16

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/03/2022 13:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/11/2021 11:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/11/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2021 02:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002127-59.2019.8.16.0183 Recurso: 0002127-59.2019.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração Apelante(s): MELANIA SALETE PISSATTO (RG: 42466654 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*43-68) RUA PROJETADA A, 112 - HABITAÇÃO DO PARANÁ - SÃO JORGE D`OESTE/PR Apelado(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Iguaçu, 281 - São Jorge D'Oeste - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 DESPACHO:

Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, na qual a autora requer: que a Portaria Municipal no 1.377/2017, seja declarada nula, com efeitos ‘ex tunc’, retroativos a data da sua publicação em 16/05/2017.

Cumulativamente, requeremos que o Município réu seja condenado a proceder a reintegração da parte autora no cargo público que ocupava, (...) Tal pedido se deve à declaração, por meio da portaria municipal, de vacância do cargo público ocupado pela autora após seu pedido de aposentadoria ter sido concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todavia a mesma deseja permanecer trabalhando e, com isso, cumulando o recebimento de vencimentos do cargo ocupado com o benefício de aposentadoria. 2) O caso comporta a mesma discussão daquela que dá conteúdo ao IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 OE – qual seja: 1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores? 3) No mov. 174.1 daqueles autos (IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000), consta na decisão da Exma.

Des.

Ana Lúcia Lourenço que o incidente foi admitido e determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição nos termos do disposto no art. 982, I, CPC e no art. 300, §1º, I, RITJPR. 4) Converti o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para que se manifestassem no prazo comum de 15 dias (mov. 13.1).

Houve o transcurso deste prazo e as partes permaneceram silentes. 5) Pois bem, considerando que o presente recurso de apelação contém controvérsia sobre a mesma questão suscitada no IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 OE, em cumprimento à decisão proferida pela Exma.

Relatora nos autos daquele incidente (mov. 174.1) e com fulcro no art. 313, IV, do CPC, determino a suspensão da tramitação deste recurso pelo prazo de 180 dias, devendo os autos aguardarem na secretaria. 6) Decorrido o prazo, voltem.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto em 2º Grau RELATOR
04/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:17

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/04/2021 17:04

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/04/2021 14:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/04/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MELANIA SALETE PISSATTO
23/04/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR
30/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 20:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/03/2021 17:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/03/2021 18:31

Recebidos os autos
12/03/2021 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2021 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2021 17:01

Distribuído por sorteio
08/03/2021 09:23

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2021 22:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007014-22.2007.8.16.0017

Caixa Seguradora S/A

Rosines Cardoso Goncalves

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2015 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001457-85.2019.8.16.0194

Floyd Empreendimentos Imobiliarios S/A

Sonia Aparecida de SA

Advogado: Felipe Cordella Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0016035-74.2011.8.16.0019

Sicredi Campos Gerais

Osmar Machado dos Santos

Advogado: Maria Lidia Borri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2013 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0040667-19.2014.8.16.0001

Check Point Software Technologies (Brazi...

Underprotection Consultoria em Informati...

Advogado: Adilson de Castro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0007457-40.2015.8.16.0001

Api Planejamento e Desenvolvimento de Em...

Glaucia Correia Pinho Fiori

Advogado: Isabella Bittencourt Mader Goncalves Giu...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2021 08:00

Exibir Processo