TJPR - 0000764-98.2005.8.16.0095

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IND. DERIV. DE MAD. CARVORITE

CNPJ: 78.142.908/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 19:18

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/08/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 14:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/08/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:55

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 18:18

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/02/2023 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000764-98.2005.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.502,76 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   IND.

    DERIV.

    DE MAD.

    CARVORITE DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, contra IND.

    DERIV.

    DE MAD.

    CARVORITE.

    A executada foi citada em 8/11/2005 (ev. 1.1, p. 10).

    Conforme ev. 1.1, p. 17, em 27/12/2006 foram penhorados bens da executada, especificamente um AGITADOR AQUECEDOR MAGNÉTICO  e um MEDIDOR DE PH, MARCA MICRONAL.

    Os bens foram depositados em poder de representante legal da executada.

    Foi deferida a hasta pública dos bens em ev. 1.1, p. 23.

    Em ev. 1.1, p. 27, sobreveio laudo de avaliação do bem.

    O edital com data para realização dos leilões foi juntado em ev. 1.1, p. 79.

    O resultado das praças foi negativo (ev. 1.1, p. 92).

    Foi realizada tentativa de bloqueio de valores da executada via BACENJUD em ev. 1.1, p. 105.

    Em ev. 1.1, p. 112, a exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação, para verificação acerca do encerramento das atividades da empresa executada.

    O pedido foi deferido (ev. 1.1, p. 120).

    O mandado retornou cumprido em ev. 1.1, p. 123.

    Na oportunidade o oficial de justiça constatou o encerramento das atividades da empresa.

    A exequente pugnou pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo (ev. 1.1, p. 128).

    Em sentença de ev. 1.1, p. 146, o feito foi extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente.

    Interposto recurso de apelação pela exequente, este teve dado provimento pelo Tribunal, sendo determinado o prosseguimento da execução.

    A exequente pugnou pela análise do pedido de redirecionamento da execução (ev. 13.1).

    Em ev. 15.1 a exequente foi instada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição do redirecionamento, por conta do Tema 444 do STJ.

    A parte se manifestou em ev. 18.1, em suma aduz que o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir da data da sua ciência da dissolução irregular. É o relatório.

    Decido. 2.

    No presente caso, verifica-se que a empresa executada foi citada em 8/11/2005.

    Posteriormente, sobreveio pedido da exequente para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, por conta da dissolução irregular da empresa.

    Tal pedido da exequente foi realizado em 10/03/2016, conforme se verifica em ev. 1.1, p. 125.

    No julgamento do Recurso Especial n. 1.201.993-SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sobre o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios, tema cadastrado com o n. 444, no sistema de repetitivos.

    Na oportunidade o Superior Tribunal decidiu da seguinte forma: [...] (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (STJ.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993 - SP (2010/0127595-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN DJe: 12/12/2019).

    Primeiramente, tem-se que a data da prática de ato inviabilizador da satisfação do crédito, no presente caso, é posterior a datada da citação.

    Tanto no caso de ser considerada a data do cumprimento do mandado de constatação (17/01/2015), quanto no caso de ser considerada a data do cancelamento do cadastro da empresa (07/2009).

    Ocorre que faz-se necessário analisar com precisão qual é o ato inequívoco no presente caso, isto porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima mencionado, esta é a data em que se tem o início da contagem do prazo prescricional para inclusão dos sócios na demanda.

    Verifica-se que, pela documentação acostada pela exequente, junto ao seu pedido de redirecionamento da execução, restou comprovado o cancelamento do cadastro da executada junto à Receita Estadual no mês de julho do ano de 2009.

    Tal documento já havia sido juntado pela exequente na oportunidade em que requereu a expedição de mandado de constatação (ev. 1.1, p. 112 a 118).

    Desta forma, resta afastada a tese de que o prazo prescricional inicia-se com a constatação do encerramento das atividades pelo Oficial de Justiça, isto porque na ocasião em que a parte requereu a expedição de tal mandado, já tinha conhecimento do cancelamento do cadastro.

    Ademais, a documentação acostada pela exequente pertence a seus próprios cadastros, de forma que não há como se reconhecer que somente veio a seu conhecimento tais informações na data em que o Oficial de Justiça efetuou a constatação.

    Desta feita, considerando que o cancelamento do cadastro da empresa na Receita Estadual é o ato inequívoco indicador da tentativa de inviabilização da execução, deve ser considerado o mês de julho de 2009, como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução aos sócios da executada.

    Assim, considerado o prazo quinquenal, nos moldes do que foi prelecionado no julgado supramencionado, tem-se que o direito da exequente, em ver incluídos os sócios da empresa executada na demanda executória, já encontrava-se prescrito na ocasião da realização do pedido, tendo em vista que foi formulado em 10/03/2016, ou seja, mais de 7 (sete) meses depois do fim do prazo quinquenal. 3.

    Desta forma, indefiro o pedido formulado pela exequente em ev. 1.1, p. 128, para redirecionamento da presente execução aos sócios da executada. 4.

    Intime-se a exequente para que dê o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 19:50

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2019

  • 03/04/2019 14:59

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/03/2019 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2019 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2019 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2019 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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