TJPR - 0000680-56.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO TASCHIM PIMENTA

CPF *65.***.*73-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 23:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/12/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:06

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 30/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 30/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 26/01/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 17/11/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 17/11/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 13:24

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 22/09/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:13

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 02/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:20

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/07/2022 20:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 22:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2022 22:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 22:27

    Distribuído por dependência

  • 23/06/2022 22:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/05/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 09:37

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2021 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 08:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:32

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:32

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/09/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000680-56.2021.8.16.0186   Processo:   0000680-56.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$18.335,57 Polo Ativo(s):   CRISTIANO TASCHIM PIMENTA Polo Passivo(s):   Município de Ampére/PR 1.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria o condão de conciliar as partes.

    Em sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (cf. art. 242, §3º, e art. 246, V, e §§1º e 2º, do NCPC), por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (cf. art. 75, I, II, e III, do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta à inicial, advertindo-a que sua ausência poderá gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial. 3.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 4.

    Após, voltem-me conclusos.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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