24/01/2024 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
24/01/2024 15:46

Baixa Definitiva
24/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2024 04:09

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARTINS CASPARY
06/12/2023 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2023 16:33

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2023 16:28

PREJUDICADO O RECURSO
13/11/2023 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/11/2023 12:32

Recebidos os autos DO CEJUSC
13/11/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 18:47

Homologada a Transação
10/11/2023 15:53

Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
10/11/2023 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 14:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
07/11/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/10/2023 13:11

Recebidos os autos
11/10/2023 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/10/2023 19:20

OUTRAS DECISÕES
09/10/2023 17:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 13:38

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/04/2023 13:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2023 13:38

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/04/2023 13:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/04/2023 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
20/04/2023 13:01

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
19/04/2023 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2023 17:15

Juntada de DOCUMENTO
26/07/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001696-34.2012.8.16.0033 Recurso: 0001696-34.2012.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Apelante(s): CLARO S/A Apelado(s): DIEGO MARTINS CASPARY 1 – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CLARO S.A em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Restituição de Indébito C/C Danos Morais e Materiais” autuada sob o nº. 0001696-34.2012.8.16.0033, pela qual o MM.

Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (mov. 161.1): “Ex positis, por sentença, com análise de mérito, fincas no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 9.1 Declarar a inexigibilidade da dívida na petição inicial; 9.2 Condenar a ré ao pagamento de dano material, consistente na devolução, em dobro, do valor pago pela autora, pelo serviço não prestado.

Sobre o valor histórico (R$ 100,19), deve-se aplicar a dobra (R$ 200,38) e na sequência correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (23.05.2011) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (03.10.2012), considerando que se trata de responsabilidade contratual (art. 405 CC). 9.3 Condenar a ré ao pagamento de dano moral no valor de dez mil reais, atualizado nesta data; sobre esse quantum incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da prolação desta sentença (s. 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (03.10.2012), pois se trata de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (art. 405 do CC). 10.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 20 (vinte) por cento do valor da condenação (soma dos valores atualizados do dano moral e material); com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado e atualizável desde a data da liquidação do quantum, também pelo IPCA-E.

Para tanto, considero em especial o tempo de tramitação da causa e o baixo valor da condenação, como modo de se remunerar minimamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.” Irresignada, a ré CLARO S.A interpôs, então, o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) As cobranças realizadas pela ré decorrem de um contrato e não de ligações espontâneas; b) A empresa apenas realizou a cobrança dos serviços contratados e utilizados; c) A parte autora reconhece que utilizava os serviços; d) Não há como provar que não houve o cancelamento de um contrato, o que configuraria prova negativa; e) É ônus do autor demonstrar que já havia cancelado os serviços no período de cobrança; f) Sendo a cobrança devida, não há que se falarem repetição em dobro; g) O dano moral deve ser diminuído, mormente porque o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau se mostra deveras exagerado; h) Os juos de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da publicação da decisão judicial; i) Os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos. Em sede de contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção do julgado a quo (mov. 178.1). 2 – Pois bem.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a questão sub judice versa sobre cobrança relacionada a um serviço de telefonia fixa que, em tese, não foi contratado, bem como de repetição em dobro dos valores que foram teoricamente cobrados de maneira irregular e, ainda, danos morais. Tem-se, portanto, que a questão aqui discutida guarda relação direta com o REsp nº 1.525.131/RS (Tema 954 STJ), em que se determinou a suspensão nacional de todos os processos análogos. 3 - Desta feita, os autos deverão manter-se sobrestados junto à Secretaria desta Sétima Câmara Cível, até o julgamento do REsp 1.525.131/RS, conforme determinado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça: 4 – Após voltem conclusos; 5 – Intimem-se. 6 – A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 03 de maio de 2021.

ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 12
05/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/05/2021 19:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/05/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:57

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 15:57

Distribuído por sorteio
30/04/2021 15:48

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 15:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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