TJPR - 0003056-61.2018.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUEDAS DO IGUACU - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON SIEBRE

CPF *72.***.*64-00

Advogados

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB: 96723/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 15:30

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 19/10/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 13/06/2023 19:07

    Expedição de Carta precatória

  • 13/06/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/04/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2023 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/03/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2023 05:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 20/12/2022 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 12:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2022 11:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2022 23:34

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2022 23:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 11:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/08/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/07/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/03/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:06

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/03/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2022 20:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2021 15:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 13/10/2021 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 14:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 19:41

    Expedição de Carta precatória

  • 15/09/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 18:20

    Expedição de Carta precatória

  • 14/09/2021 15:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 19:00

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2021 19:00

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-61.2018.8.16.0140   Processo:   0003056-61.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   08/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIZANDRA CARNEIRO DOS SANTOS Réu(s):   GILSON SIEBRE DECISÃO 1.

    O Ministério Público, à mov. 6.2, ofereceu denúncia em face de Gilson Siebre pela suposta prática dos crimes previstos no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e art. 147, caput, do Código Penal, com a incidência das disposições do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, ambos na forma do art. 69, do Código Penal.

    A Denúncia foi recebida por este Juízo em seq. 14.1.

    Devidamente citado, o réu informou necessidade de nomeação de defensor (ev. 29.2), tendo sido nomeado defensor dativo ao ev. 39.1.

    A defesa do réu apresentou resposta a acusação, não arrolando testemunhas (ev. 59.1). É o necessário relatório.

    Decido. 2.

    Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

    Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pela parte se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.

    Em que pese os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 4.

    Sem a arguição de questão preliminar ao exame do mérito, mantém-se o recebimento da denúncia. 5.

    Destarte, nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo o dia 25 de novembro de 2021 às 15h00min para a audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado a oitiva da vítima, e o interrogatório do réu. 6.

    Intime-se a defesa para que, em 05 (cinco) dias, informe número de telefone celular e e-mail tanto do advogado quanto do réu para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. 7.

    Se necessário, expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO das testemunhas arroladas acerca da data e horário das audiências aqui designadas, visto que serão realizadas de forma virtual.

    Consigno que, quando da intimação por parte do Juízo deprecado, este deverá indagar a testemunha acerca de seu endereço de e-mail e telefone para contato para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência diretamente com a testemunha.

    Caso, no ato da intimação, a testemunha informe que não possui acesso a eletrônicos para participar diretamente da videoconferência, deverá o Juízo deprecado comunicar este Juízo a fim de que seja designada audiência por videoconferência entre Comarcas, com a presença da testemunha no átrio do Fórum da Comarca onde reside.

    Em se tratando de Comarca localizada em Estado diverso, não sendo possível a realização de videoconferência direta com a testemunha, deverá o Juízo deprecado realizar a sua inquirição naquela Comarca presencialmente ou na forma que melhor lhe convier.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.  Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:38

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2020 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

  • 08/12/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

  • 08/12/2020 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2020 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2020 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/11/2020 15:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 21:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/11/2018 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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