TJPR - 0001532-66.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOUZA & SOUZA COMERCIO DE TOLDOS LTDA

CNPJ: 16.594.446/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 12:43

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 26/06/2025 12:43

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2025 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 21/05/2025 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/05/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2023 08:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/05/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-66.2020.8.16.0202   Processo:   0001532-66.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$539,81 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SOUZA & SOUZA COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 30/04/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 16:27

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2020 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 03:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA & SOUZA COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA

  • 05/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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