07/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:41

Recebidos os autos
07/02/2025 09:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2025 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
04/02/2025 02:16

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
22/01/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/01/2025 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/01/2025 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
06/01/2025 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2024 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2024 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 23:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 15:02

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
06/12/2024 15:01

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
03/12/2024 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/10/2024 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 03:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 03:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 22:13

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
20/09/2024 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 22:12

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
20/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ROGERIO SABALA
06/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
26/08/2024 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2024 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 20:51

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/08/2024 01:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/07/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
07/07/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2024 06:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 16:58

Recebidos os autos
27/05/2024 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2024 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2024 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 17:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/04/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2024 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
16/02/2024 13:56

Recebidos os autos
16/02/2024 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
16/02/2024 13:56

Baixa Definitiva
10/02/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
10/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
01/02/2024 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2023 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 18:52

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2023 18:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/10/2023 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 10:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2023 14:00
27/10/2023 10:19

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
10/10/2023 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00
30/06/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 13:20

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2023 13:20

Recebidos os autos
30/06/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2023 13:20

Distribuído por sorteio
30/06/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/05/2023 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ROGERIO SABALA
15/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 18:20

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
24/02/2023 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/02/2023 11:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/01/2023 19:26

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2022 16:42

Recebidos os autos
25/08/2022 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
27/06/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/06/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ROGERIO SABALA
19/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ROGERIO SABALA
27/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:22

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA - VIP LEILÕES
12/07/2021 08:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 23:04

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ROGERIO SABALA
28/05/2021 23:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:56

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 10:58

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012661-94.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): WANDERLEI ROGERIO SABALA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vip Gestão e Logística Ltda - Vip Leilões DECISÃO Defiro a emenda do mov. 16.2 e ratifico o relatório do mov. 8.1.

Diante dos documentos ora apresentados, conclui-se que o autor logrou demonstrar que promoveu as diligências previstas em edital para regularização do veículo (mov. 16.2), porém até a presente data ainda constam débitos anteriores à arrematação em seu cadastro (mov. 1.8).

Está presente, assim, a probabilidade do direito alegado, que se fundamenta nas disposições do edital e na normativa mencionadas na decisão do mov. 8.1.

O periculum in mora,

por outro lado, decorre da impossibilidade de utilização do veículo regularmente adquirido.

Deste modo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada inicialmente para impor aos requeridos VIP Gestão e Logística Ltda. e Município de Curitiba obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento do disposto no art. 25 caput da Resolução 623/2016 do CONTRAN e no edital, mediante comprovação de que o leilão do veículo foi registrado no sistema RENAVAM, bem como apresentação dos documentos de perdimento e arrematação do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.

Com a comprovação, intime-se o ESTADO DO PARANÁ, à vista do protocolo apresentado no mov. 16.2 para que, em mais 10 (dez) dias, promova a baixa dos débitos de IPVA vinculados ao veículo e anteriores à arrematação (que se deu em 05/02/2021).

Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito
13/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:28

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
11/05/2021 13:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/05/2021 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/05/2021 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:21

Recebidos os autos
07/05/2021 11:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012661-94.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): WANDERLEI ROGERIO SABALA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO Vip Gestão e Logística Ltda - Vip Leilões DECISÃO A Secretaria Municipal de Trânsito é órgão do Município de Curitiba e representada em Juízo por este.

Retifique-se autuação e registro para a devida substituição.

Pleiteia a parte requerente, em sede de tutela de urgência, que a requerida VIP Gestão e Logística Ltda. - VIP Leilões faça a entrega do DUT do veículo Marca FIAT, Modelo Punto ELX 1.4, ano de fabricação 2008, cor prata, placas AQN - 0685 para que seja possível a transferência e regularização do veículo.

Alega que arrematou o veículo e, apesar de previsão do edital, a requerida não procedeu à devida baixa dos débitos referentes ao IPVA (mov. 1.8).

Quanto à matéria dispõe o art. 25, da Resolução n.º 623 do Contran: Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. §1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. §2º Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias. §3º Para veículo leiloado como sucata, o órgão detentor do seu registro deverá efetivar a baixa e expedir a respectiva certidão, na forma da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993. §4º O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. §5º Para os veículos leiloados como conservados, o arrematante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o registro perante o órgão executivo de trânsito, contados a partir de sua liberação pelo órgão ou entidade responsável pelo leilão.

O edital do leilão, a seu turno, previu que: 10.2 Ciente o arrematante que o Leiloeiro Oficial, a SMDT ou a VIP Gestão e Logística S.A. requer o desvínculo e/ou baixa, tendo o órgão ou instância notificada prazo própria para realizá-lo e que independe de quem as requereu. 10.2.2 Cabe ao arrematante o direito de petição perante o órgão ou instância notificada, ficando qualquer custa por conta e risco do arrematante, inclusive em caso de judicialização. 10.2.2 O arrematante do veículo adquirido em leilão, após a arrematação deverá solicitar a desvinculação do IPVA junto a qualquer Agência da Receita Estadual no caso de veículos do Estado do Paraná, anexando os documentos previstos no item 18.4.1.11 da Instrução SEFA IPVA, solicitando a desvinculação do IPVA junto à Receita Estadual, anexando os documentos de perdimento e arrematação, devendo aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado e o prazo previsto na legislação para desvinculação do IPVA. (...) Em se tratando de leilão promovido pela Secretaria Municipal de Trânsito exige-se a apresentação dos documentos de perdimento e arrematação (informação disponível em http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/18). Do confronto entre a legislação mencionada e as disposições do edital conclui-se que a entidade responsável pelo leilão (no caso a VIP Gestão) deve providenciar o registro deste no sistema RENAVAM e, com esta, o órgão de trânsito de registro do veículo (no caso o DETRAN-PR) deve proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus anteriores ao leilão.

Em se tratando de débitos tributários, a desvinculação deve ser requerida pelo arrematante junto à Receita Estadual mediante apresentação dos documentos de perdimento e arrematação.

O extrato anexado no mov. 1.8 indica que os débitos do veículo anteriores à arrematação são de IPVA, cabendo ao arrematante o pagamento da taxa de licenciamento anual referente ao ano de 2021, assim como o IPVA 2021 de forma proporcional.

Do mesmo extrato consta ainda restrição à venda por alienação fiduciária.

Os demais documentos que instruem a inicial, contudo, não comprovam que tenha havido o registro do leilão no sistema RENAVAM nem,

por outro lado, que o autor tenha apresentado requerimento à Receita Estadual para desvinculação dos débitos de IPVA.

Também não se demonstrou que o autor tenha recebido os documentos de perdimento e arrematação para adoção de tais providências.

Por fim, do pagamento dos débitos depende a emissão de novo DUT, o que torna prejudicado o pedido de tutela de urgência nos termos em que formulado.

Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias e em emenda à inicial, esclareça se a requerida VIP providenciou o registro do leilão no sistema RENAVAM e forneceu-lhe os documentos de perdimento e arrematação, apresentando cópia de eventual negativa administrativa para tanto, bem como esclareça se ele, autor, apresentou requerimento de desvinculação de débitos de IPVA junto à Receita Estadual conforme previsão do edital, adequando, em sendo o caso, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Leticia Marina Conte Juíza de Direito
06/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 10:44

Recebidos os autos
29/04/2021 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2021 20:12

Recebidos os autos
28/04/2021 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 20:12

Distribuído por sorteio
28/04/2021 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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