TJPR - 0004650-07.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOLANGE APARECIDA PEREIRA

CPF *20.***.*74-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 23/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 30/01/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 12:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 25/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 31/10/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 16:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/10/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 06/10/2023 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/09/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 11/09/2023 15:14

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 15:14

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2023 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 07/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 15/08/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2023 00:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 11/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 07/07/2023 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2023 14:09

    Distribuído por dependência

  • 23/06/2023 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/05/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 04/05/2023 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 15:52

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/01/2022 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/01/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:00

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/11/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 05/11/2021 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2021 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 10/08/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2021 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 06/05/2021 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004650-07.2018.8.16.0045   Processo:   0004650-07.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   Solange Aparecida Pereira Réu(s):   Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A   SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SOLANGE APARECIDA PEREIRA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A., na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura para caso de morte, morte acidental e invalidez permanente por acidente ou por doença.

    Informa que sofreu fratura no punho direito, decorrente de acidente de trânsito, ficando com lesões permanentes no referido membro.

    Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da ação (seqs. 1.2-11).

    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 15.1), sustentando, em suma, a quitação administrativa da indenização securitária e a inexistência do quadro de incapacitante permanente e total do segurado.

    Pugnou pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, tal como dos critérios jurisprudenciais para fixação dos juros de mora e da correção monetária.

    Juntou documentos (seqs 15.2-7).

    Impugnação à contestação apresentada (seq. 19.1).

    Saneado o feito (seq. 30.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção da prova pericial, oral e documental.

    Laudo pericial juntado (seq. 64.1).

    As partes manifestaram desinteresse na produção da prova oral (seqs. 100.1 e 102.1).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   Da indenização securitária Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito, que resultou em fratura completa do terço distal do rádio direito, com intervenção cirúrgica, gerando sequelas capazes de levar à sua invalidez permanente.

    Analisando o extrato de coberturas securitária à época do sinistro (seq. 15.5), verifica-se que há previsão de cobertura para caso de invalidez parcial ou total por acidente.

    O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu pela existência de dano permanente, no percentual de 10%, em caráter referencial, segundo a tabela SUSEP, da qual se valeu por analogia.

    Dessa forma, é devida a cobertura securitária.

    No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser.

    No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º).

    Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação.

    Todavia, percebe-se que a seguradora não demonstrou que forneceu esclarecimentos ao consumidor acerca dos limites das coberturas, ficando claro que tais informações estão restritas apenas às Condições Gerais da Apólice.

    Assim, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez.

    Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    MORTE NATURAL.

    APÓLICE VIGENTE.

    DESCONTOS MENSAIS DOS PROVENTOS DA SEGURADA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO EM APÓLICE DIVERSA.

    FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BRUTO DA SEGURADA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CDC.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESNECESSIDADE.

    Nos casos em que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, qualquer margem interpretativa deve-se resolver em favor do consumidor, sendo vedada interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro.

    As contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível (...) (TJPR - 9ªC.

    Cível - AC - 1643792-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017 - Grifou-se);       TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCONTROVERSA.

    DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (1).

    COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL DO PERCENTUAL SEGURADO.

    OFENSA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    Considerando que a segurada não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, e, considerando que a apólice encartada aos autos não reflete, de modo fidedigno e claro, os percentuais a ser auferidos em caso de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve ser resolvida em favor da consumidora, sendo vedado, portanto, interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro (artigo 47 Código de Defesa do Consumidor).

    As cláusulas contratuais que impliquem limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do § 4.º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC -1424888-5 - Arapongas - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 25.02.2016 - Grifou-se).   Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatada pelo perito a debilidade permanente no percentual de 10%, a parte requerente deve receber o valor integral da indenização securitária, equivalente ao valor do capital individual segurados, descontada a parcela já quitada na esfera administrativa (R$ 1.272,00).   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

    Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

    Demais diligências necessárias.

    Arapongas, 09 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 28/01/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/01/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/07/2020 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2020 08:21

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/02/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 05/12/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 03/12/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 11/11/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 25/03/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 31/01/2019 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 05/09/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA PEREIRA

  • 31/08/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2018 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2018 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2018 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 08:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 08:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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