05/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:33

Recebidos os autos
03/09/2024 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2024 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 17:14

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/06/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/05/2024 14:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 01:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/04/2024 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/04/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/04/2024 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 14:19

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
03/04/2024 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2024 17:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/01/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
27/11/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 16:39

Recebidos os autos
16/11/2023 16:39

Juntada de CUSTAS
16/11/2023 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:21

DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2023 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/08/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2023 12:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/06/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/04/2023 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/02/2023 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 13:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/01/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/01/2023 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/01/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 17:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/01/2023 14:34

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2022 15:19

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/08/2022 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 14:38

Recebidos os autos
08/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2022 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/02/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/01/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 15:20

Conclusos para decisão
01/09/2021 14:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/08/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/08/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/08/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/08/2021 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2021 14:41

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-15.2015.8.16.0097 Processo: 0002098-15.2015.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$13.396,00 Exequente(s): ZULEIDE SANTOS DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme tem observado este Juízo, o E.

TRF4 vem sedimentando o entendimento no sentido de que apesar de o STF ter entendido pela inconstitucionalidade da TR, por força da coisa julgada, a atualização monetária da dívida deve observar o delineado estritamente no título judicial em respeito à coisa julgada.

Nesse sentido, confira-se recentíssimo julgado E.

TRF4 a respeito de caso proveniente desta Comarca: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SUPERVENIENTE.

CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

MANUTENÇÃO. 1.

O superveniente julgamento de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF não tem o condão de modificar os consectários legais da condenação estabelecidos no título executivo judicial. 2.

Impõe-se a preservação da coisa julgada, mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.

Precedentes do STJ e do STF. (TRF4, AG 5046728-98.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/03/2020) Em verdade, a posição do STF e do STJ também é exatamente nesse sentido, qual seja o de ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

Senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.

Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.

Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 730462, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-5-2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22-2-2018) (grifei) Sendo assim, como a execução já chegou ao seu fim e fora determinado pelo TRF 4 a aplicação da TR, torna-se inviável reabrir a discussão a respeito da aplicação deste ou daquele índice de correção monetária, tendo em vista que esta questão está solvida e cristalizada sob o manto da coisa julgada.

Ademais, a interpretação que cabe ao acórdão é no sentido de que, se a questão restasse decidida pelo STF no curso da execução poderia, então, ser aplicado outro índice que não aquele indicado pelo E.

TRF4, o que não é o caso.

Não é o caso porque a execução já chegou ao seu fim e com todos os valores houve concordância da parte autora.

Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
04/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:46

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 13:24

Alterado o assunto processual
06/04/2021 14:49

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/01/2021 16:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2021 10:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2020 15:05

PROCESSO SUSPENSO
17/10/2020 02:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2020 14:25

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2020 11:48

Juntada de Certidão
13/07/2020 18:25

Juntada de Certidão
01/04/2020 14:51

Recebidos os autos
01/04/2020 14:51

Juntada de Certidão
01/04/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2019 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2019 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 17:10

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
29/07/2019 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/05/2019 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2019 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2019 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 17:14

Recebidos os autos
11/03/2019 17:14

Juntada de Certidão
11/03/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/03/2019 17:10

Recebidos os autos
11/03/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 15:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/01/2019 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2019 15:10

Juntada de Certidão
14/09/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 17:25

Conclusos para decisão
15/05/2018 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/04/2018 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 15:44

Conclusos para decisão
01/03/2018 15:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/02/2018 13:07

Juntada de Certidão
22/01/2018 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 16:34

Juntada de Certidão
01/12/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/11/2017 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/10/2017 14:02

Juntada de Certidão
14/09/2017 10:32

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2017 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 18:17

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
31/07/2017 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/07/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 13:10

Recebidos os autos
19/07/2017 13:10

Juntada de Certidão
30/05/2017 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2017 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2017 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2017
19/04/2017 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2017
19/04/2017 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2017
18/04/2017 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2017 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 13:11

Recebidos os autos
24/09/2016 02:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
31/08/2016 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2016 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 19:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2016 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2016 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/03/2016 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/03/2016 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/02/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 13:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/01/2016 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2016 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/01/2016 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/01/2016 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/12/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2015 17:24

Juntada de Certidão
02/12/2015 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/11/2015 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2015 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 17:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2015 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2015 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2015 13:09

Juntada de Certidão
07/05/2015 15:01

Recebidos os autos
07/05/2015 15:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2015 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2015 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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