TJPR - 0031138-71.2013.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENOQUE RODE

CPF *21.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/06/2022 18:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 11:38

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/11/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 02/11/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 02/11/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 02/11/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/09/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 16:27

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ENOQUE RODE

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0031138-71.2013.8.16.0013 APELAÇAO CRIME nº 0031138-71.2013.8.16.0013, DA COMARCA DE CURITIBA – 5ª VARA CRIMINAL APELANTE:         ENOQUE RODE APELADO:            MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ relator:           DES.

    LAERTES FERREIRA GOMES     I – Trata-se de Apelação Crime, interposta por ENOQUE RODE, em face de sentença que o condenou a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo.

    II – Compulsando o caderno processual, constata-se que os impetrantes protocolizaram petição, à seq. 12.1 dos autos 0031138-71.2013.8.16.0013, manifestando a desistência no prosseguimento do presente Recurso de Apelação, requerendo, assim, o arquivamento dos autos.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 200, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo a desistência do recurso e, em consequência, determino a extinção do feito.

    III – Intimem-se.

    IV – Cientifique-se a douta Procuradoria Geral de Justiça e o Magistrado de primeiro grau.

    V – Oportunamente, arquivem-se.                        Curitiba, 03 de maio de 2021.   Desembargador Laertes Ferreira Gomes Desembargador

  • 04/05/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:38

    Extinto o processo por desistência

  • 20/04/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 11:49

    Alterado o assunto processual

  • 02/02/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2021 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2020 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 11:45

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 17:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/11/2020 20:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:55

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/09/2020 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2020 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 21:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ENOQUE RODE

  • 17/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 22:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/06/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2020 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 14/11/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2019 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/10/2019 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/08/2015 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 12:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 12:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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