TJPR - 0004722-73.2020.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 17:33
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 15:11
Recebidos os autos
-
14/05/2025 15:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/05/2025 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2025 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2025 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2025 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 14:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/03/2025 15:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/02/2025 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/02/2025 17:56
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
29/01/2025 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
29/01/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/01/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2024 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
10/12/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/12/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
27/11/2024 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2024 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/10/2024 16:27
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
17/10/2024 09:59
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2024 09:41
Recebidos os autos
-
14/10/2024 09:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/10/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2024 18:02
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
03/10/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/09/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/09/2024 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 18:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/09/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
10/09/2024 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/08/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
13/08/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE IVALDO SOUZA DE OLIVEIRA
-
06/08/2024 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 14:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2024 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
11/07/2024 14:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/07/2024 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024
-
02/07/2024 17:35
Recebidos os autos
-
02/07/2024 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024
-
02/07/2024 17:35
Baixa Definitiva
-
02/07/2024 17:35
Baixa Definitiva
-
26/06/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 07:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 14:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/05/2024 13:48
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
27/04/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 16:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 18:00
-
10/04/2024 14:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/04/2024 14:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/04/2024 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2024 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 18:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/03/2024 18:31
Cancelada a movimentação processual
-
25/03/2024 18:31
Recebidos os autos
-
25/03/2024 18:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2024 18:31
Distribuído por dependência
-
25/03/2024 18:31
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2024 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/03/2024 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2024 12:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/03/2024 12:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
09/02/2024 12:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 15:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00
-
19/05/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2023 14:24
Recebidos os autos
-
19/05/2023 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2023 14:24
Distribuído por sorteio
-
19/05/2023 14:24
Recebido pelo Distribuidor
-
17/04/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/04/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
12/04/2023 10:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/01/2023 18:38
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 18:38
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
12/12/2022 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/12/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
18/11/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 09:50
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
13/09/2022 10:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
13/09/2022 10:12
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
16/08/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/08/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 17:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/08/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2022 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/08/2022 14:04
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
15/07/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
06/07/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 13:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/07/2022 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:32
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/06/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/06/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
27/05/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 20:13
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2022 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
06/05/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 00:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/04/2022 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 09:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/02/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 09:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 14:41
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
23/07/2021 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/06/2021 08:04
Recebidos os autos
-
10/06/2021 08:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/06/2021 08:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
08/06/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2021 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
08/06/2021 12:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
17/05/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 01:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0004722-73.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.358,00 Autor(s): IVALDO SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s): Gente Seguradora S/A Município de Maringá/PR I.
Ivaldo Souza de Oliveira, por intermédio de procurador, ajuizou ação indenizatória em face do Município de Maringá e Outro, qualificados na emenda à petição inicial de mov. 10.1.
Pretende, em apertada síntese, a condenação em danos morais e materiais em razão de acidente automobilístico envolvendo as partes.
Arbitrou à causa o valor de R$ 37.358,00 (cf. mov. 1.1).
Em sede de contestação a Fazenda Pública aduziu, dentre outras teses, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário em razão do valor atribuído à causa (mov. 33.1).
Especificadas as provas, os autos vieram para decisão saneadora.
Decido.
II. De fato, este Juízo não é competente para o processamento e julgamento do feito.
De acordo com a disposição contida no art. 23 da Lei n. 12.153/2009, a partir da entrada em vigor dela, por cinco anos, os Tribunais de Justiça podem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os quais, pelo art. 2º da mencionada Lei Federal, tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Registre-se, ainda, que a Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 13, com redação aprovada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em 15/06/2015, o que adiante segue: "Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência".
Tem-se, assim, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada em razão do valor atribuído à causa e, portanto, é de natureza absoluta, tal como preceitua o art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2º, § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Neste sentido: ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA PELA LEI Nº 12.153/2009.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.
Cível - 0001949-41.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 20.08.2019) ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA PELA LEI Nº 12.153/2009.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.
Cível - 0031083-15.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 14.08.2019) Ademais, importante frisar que o prazo quinquenal se encerrou no dia 23 de junho de 2015, e em atenção ao Ofício-Circular n. 09-2015/G2VP, dou-me por incompetente para processar e julgar a causa em questão.
Dessa forma, como a matéria e o valor da causa estão abrangidos na previsão acima, a competência para processar, conciliar e julgar a pretensão resistida é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
III. Logo, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar esta ação.
Remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição, a quem caberá, processar e julgar este processo.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Maringá, datado e assinado digitalmente.
FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito -
06/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:04
Declarada incompetência
-
03/05/2021 17:42
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/04/2021 09:06
Recebidos os autos
-
09/04/2021 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
03/02/2021 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/01/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/12/2020 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2020 17:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/11/2020 09:02
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2020 11:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/11/2020 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A
-
05/11/2020 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 21:34
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/08/2020 15:39
Recebidos os autos
-
20/08/2020 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/08/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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18/08/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/08/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 17:58
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 17:58
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 15:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/08/2020 13:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/08/2020 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
13/08/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 16:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/08/2020 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2020 14:09
Recebidos os autos
-
07/08/2020 14:09
Distribuído por sorteio
-
05/08/2020 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/08/2020 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/08/2020 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2020 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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