TJPR - 0012358-36.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIOR DE ABREU

CPF *06.***.*45-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S

CNPJ: 01.756.852/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S

  • 05/07/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 22:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 30/09/2021 18:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:34

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S

  • 08/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 21:51

    Homologada a Transação

  • 16/06/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/06/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-36.2018.8.16.0069 Processo:   0012358-36.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Litigância de Má-Fé Valor da Causa:   R$3.857,99 Embargante(s):   FÁBIO JUNIOR DE ABREU Embargado(s):   BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA.

    S/S Vistos etc. 01.

    Trata-se de embargos à execução opostos por FABIO JUNIOR DE ABREU em face de BRASILIA INVESTIMENTO LTDA em razão dos autos de execução de n. 0012483-38.2017.8.16.0069.

    Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e de concessão de prazo para comprovar a gratuidade de justiça na seq. 49.

    Petição do devedor na seq. 65 com elementos probatórios para a confirmação da gratuidade de justiça pugnada em petição inicial.

    Decisão de deferimento na seq. 69.

    Embargos de declaração na seq. 79, oportunidade em que a parte apontou omissão acerca da decisão de seq. 69 que supostamente deixou de condicionar os efeitos da concessão do benefício à momento posterior ao próprio deferimento.

    Apontou, por fim, cerceamento de defesa ao não ser intimado para prévia manifestação quanto aos documentos apresentados pela parte devedora na seq. 65. É o relatório do essencial.

    DECIDO. 02.

    Conheço dos embargos de declaração de seq. 79, eis que tempestivos. 03.

    No mérito nego provimento a seus pedidos, eis que inexistente omissão apontada pela parte requerente.

    A embargante alega omissão quanto a questão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça.

    Ocorre que o pedido foi realizado pela parte interessada desde sua primeira manifestação nos autos.

    Inclusive, este Juízo deixou de analisar o pedido na sentença, facultando à parte interessada a apresentação de provas da situação de hipossuficiência.

    Deste modo, considerando a ausência de enfrentamento do pedido por este Juízo anteriormente, inexiste ilegalidade na retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça ao momento em que foi realizado o pedido inicial.

    Por todos esses motivos, ausente omissão, devendo a gratuidade do benefício irradiar todos seus efeitos desde o pedido inicial realizado pela parte devedora/embargante.

    Outrossim, com relação à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que a parte, intimada sobre os atos processuais, inclusive o de deferimento do benefício de gratuidade, exerceu seu direito ao contraditório, apresentando argumentos em sentido contrário.

    Tais argumentos, especialmente as imagens de mov. 79.3, são insuficientes para desconstituir o benefício concedido, pois incapazes de demonstrar capacidade econômica da parte interessada.

    Se reunir com amigos em oficina de moto ou mesmo em encontro de motocicletas de alta cilindrada não é o mesmo que ser proprietário do referido estabelecimento comercial ou das respectivas motocicletas.

    Forte nesses motivos, ainda que oportunizado contraditório apenas em momento posterior, a parte embargante/credora não apresentou elementos aptos ao indeferimento do benefício da gratuidade.

    Inexistindo, portanto, efetivo prejuízo à parte embargante pelo contraditório na modalidade diferido, não há se falar em nulidade do ato processual, na forma no § 1° do art. 278 do CPC, que consolidou o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

    Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas Considerando a ausência de qualquer omissão na decisão de seq. 69, NEGO PROVIMENTO aos pedidos da embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 04.

    Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 05.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 04/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 22:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DE ABREU

  • 11/09/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 14:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 23:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2020 23:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2020

  • 27/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S

  • 29/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2020 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S

  • 24/01/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2019 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 13:23

    APENSADO AO PROCESSO 0012483-38.2017.8.16.0069

  • 22/11/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 16:18

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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