TJPR - 0005852-20.2018.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ODAIR DOS SANTOS

CPF *45.***.*57-93

LAUDEMIRO ALVES DA COSTA NETO

CPF *91.***.*64-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2025 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:31

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/07/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2024 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/03/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2023 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 17:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/07/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2023 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/05/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/05/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/03/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/02/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/01/2023 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 24/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2022 15:01

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 20:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 20:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:40

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/10/2022 14:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 23:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 17:06

    PRESCRIÇÃO

  • 15/06/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:52

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 18/05/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIRO ALVES DA COSTA NETO

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ODAIR DOS SANTOS

  • 11/04/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2022 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 23:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0005852-20.2018.8.16.0077 Processo:   0005852-20.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   27/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Julia Roberta Silva Correa Réu(s):   JOSE ODAIR DOS SANTOS LAUDEMIRO ALVES DA COSTA NETO DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSE ODAIR DOS SANTOS e LAUDEMIRO ALVES DA COSTA NETO, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções penais do artigo 171, caput do Código Penal (mov. 5.1).

    A denúncia foi recebida em 14/09/2020 (mov. 15.1).

    Os acusados foram pessoalmente citados (movs. 42.1 e 43.1) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentaram respostas à acusação, reservando-se o direito de arguirem a matéria defensiva após a instrução processual (movs. 51.1 e 52.1).    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que os denunciados podem ter praticado o crime descrito na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo os denunciados se reservado a apresentarem suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 testemunhas pelo Ministério Público e 2 testemunhas pela defesa (as mesmas arroladas pelo MP).

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 16.05.2022, às 15h15min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 02/05/2021 21:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 21:33

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 21:33

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2020 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2020 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2020 16:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/09/2020 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/09/2020 21:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/10/2018 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 09:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 09:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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