TJPR - 0002148-27.2012.8.16.0071
1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2024 10:04
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2024 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 14:29
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
26/08/2024 14:27
Processo Reativado
-
18/09/2023 17:19
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 16:53
Recebidos os autos
-
18/09/2023 16:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/09/2023 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2023 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/08/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/08/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/08/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 16:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/07/2023 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
24/05/2023 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/05/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2023 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/03/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 09:46
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 21:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/11/2022 08:55
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/06/2022 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
11/05/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 13:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2022 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 17:49
Recebidos os autos
-
06/04/2022 17:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 17:49
Baixa Definitiva
-
06/04/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 16:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/02/2022 17:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/01/2022 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2022 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 11:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 17:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 16:00
-
13/12/2021 17:51
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 18:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
17/11/2021 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 14:45
Recebidos os autos
-
12/11/2021 14:45
Juntada de CUSTAS
-
12/11/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/11/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
12/11/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 10:36
Recebidos os autos
-
10/11/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/11/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/10/2021 15:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/10/2021 21:38
Recebidos os autos
-
04/10/2021 21:38
Juntada de PARECER
-
20/09/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
31/08/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 14:31
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/08/2021 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2021 21:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 20:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/08/2021 20:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 07:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 07:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/07/2021 17:22
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/07/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/07/2021 14:58
Recebidos os autos
-
20/07/2021 14:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/07/2021 14:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/07/2021 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2021 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/07/2021 15:43
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 10:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 21:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-27.2012.8.16.0071 Processo: 0002148-27.2012.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$35.525,55 Exequente(s): PEDRO ALVES SERPA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 203.2) contra decisão de mov. 200.1.
Sustenta o embargante a existência de contradição entre a determinação para implantação de auxílio-acidente e o laudo pericial exarado em 07/2017 (em anexo), no qual há comprovação da capacidade da parte, considerando que o laudo médico comprovou o restabelecimento da capacidade da parte em 07/2017.
Resposta aos embargos apresentada (mov. 200.1).
Decido. 2- Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que razão não lhe assiste, haja vista que a matéria foi consumada pela coisa julgada material, uma vez que houve trânsito em julgado em 12/07/2017 (mov. 107.7), não sendo possível às partes rediscutir as questões, restando afastadas todas a alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos dos artigos 507 e 508 do CPC. No mesmo sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE.
VALOR APURADO EM FAVOR DO INSS.
PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA.
ARTIGO 115, II, DA LEI Nº 8.213/91. - O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado quanto à decisão proferida - Os embargos de declaração são inábeis ao reexame da causa, quando trazem a rediscussão de fundamentos jurídicos e a finalidade de modificar a conclusão do julgado.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - A alegação de necessidade de prequestionamento não se sustenta quando associada à pretensão de rediscussão da matéria posta a julgamento e decidida - Não é possível, em execução referente a saldo remanescente, prosseguir, nos mesmos autos, com a cobrança de valor fixado em favor do INSS, afastando-se, em consequência, o uso do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e demais artigos citados pelo embargante, mais ainda quando se despreza cálculos anteriores acobertados pela coisa julgada - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00646384720054030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.
PRECATÓRIO.
OFENSA À COISA JULGADA.
OCORRÊNCIA.
JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A teor da Súmula Vinculante n. 17/STF, durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 2.
Havendo, contudo, sentença transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.
Agravo regimental de Maria Apparecida Rocha provido e do INSS improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1150396 RS 2009/0143017-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). Ademais, as questões foram devidamente enfrentadas pelo juízo de modo a formar seu convencimento.
Além disso, os questionamentos alegados pela embargante revelam apenas o inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo novo enfretamento das questões.
Os argumentos de decisão já foram expostos e devem ser mantidos, inclusive com trânsito em julgado (mov.107.7).
Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Nesse sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. 3- Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
De Curitiba para Clevelândia, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça -
05/05/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/05/2021 17:06
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 17:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 08:45
Juntada de Certidão
-
18/04/2021 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/04/2021 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 12:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 12:33
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 16:10
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 19:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2020 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/02/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 11:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2020 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 09:11
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2019 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/10/2019 19:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2019 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 15:11
Recebidos os autos
-
27/09/2019 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2019
-
27/09/2019 15:11
Baixa Definitiva
-
27/09/2019 15:11
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 16:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
22/08/2019 17:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2019 15:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/08/2019 15:09
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
16/08/2019 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2019 14:12
DECLARADO IMPEDIMENTO
-
14/08/2019 14:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/08/2019 14:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/08/2019 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 22:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
31/07/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 16:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/07/2019 09:09
Conclusos para decisão
-
31/07/2019 09:08
Processo Desarquivado
-
30/07/2019 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
08/06/2018 18:41
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
08/06/2018 18:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2018 18:38
Processo Desarquivado
-
25/04/2018 15:16
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
22/03/2018 18:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/02/2018 13:02
Processo Desarquivado
-
23/02/2018 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/02/2018 10:26
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
16/01/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/12/2017 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 10:33
Recebidos os autos
-
01/12/2017 10:33
Juntada de CUSTAS
-
30/11/2017 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/11/2017 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 17:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/10/2017 17:57
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 17:36
Recebidos os autos
-
03/10/2017 17:36
Juntada de Certidão
-
02/10/2017 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2017 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2017 09:47
Conclusos para despacho
-
18/08/2017 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2017 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2017 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2017 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 14:38
Juntada de Certidão
-
26/07/2017 14:36
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/07/2017 13:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/04/2016 08:33
PROCESSO SUSPENSO
-
08/03/2016 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2016 16:45
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
16/02/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
11/11/2015 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2015 12:45
Conclusos para decisão
-
23/10/2015 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2015 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2015 15:15
Recebidos os autos
-
11/08/2015 02:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
06/08/2015 17:11
Recebidos os autos
-
06/08/2015 17:11
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
30/07/2015 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2015 13:42
Juntada de Certidão
-
17/06/2015 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/06/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2015 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/05/2015 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2015 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2015 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2015 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2015 12:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/04/2015 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2015 19:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/02/2015 14:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2014 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2014 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/09/2014 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2014 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/09/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2014 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2014 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2014 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2014 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2014 14:54
Conclusos para decisão
-
16/07/2014 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2014 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ALVES SERPA
-
03/07/2014 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2014 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2014 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2014 14:26
Conclusos para despacho
-
08/04/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2014 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2014 23:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2014 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2014 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2014 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/03/2014 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2014 17:50
Conclusos para decisão
-
13/01/2014 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2013 13:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2013 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2013 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2013 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2013 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2013 13:18
Juntada de LAUDO
-
17/10/2013 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2013 12:41
Juntada de Certidão
-
13/10/2013 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2013 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2013 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2013 15:31
Expedição de Mandado
-
10/10/2013 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2013 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2013 15:22
Juntada de Certidão
-
13/09/2013 11:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/08/2013 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2013 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2013 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2013 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2013 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2013 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2013 09:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/05/2013 16:40
Conclusos para decisão
-
09/05/2013 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2013 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2013 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2013 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2013 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2013 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2013 15:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2013 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
29/04/2013 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2013 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2013 11:07
Juntada de Petição de contestação
-
05/04/2013 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2013 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2013 12:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/04/2013 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2013 10:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
21/01/2013 14:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/12/2012 14:56
Recebidos os autos
-
17/12/2012 14:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/12/2012 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2012 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2015
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0033630-52.2012.8.16.0019
Jose Azambuja
Eloir dos Santos Azambuja
Advogado: Chayane Correa Soares Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/07/2014 13:36
Processo nº 0003031-06.2020.8.16.0196
Promotoria de Justica de Enfrentamento A...
Dario Spedine Lopes
Advogado: Gislei Rodrigues da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/08/2020 18:36
Processo nº 0000715-07.2015.8.16.0063
Marcio Okamura Diogo
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Danilo Moura Seraphim
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/11/2021 14:15
Processo nº 0008337-61.2011.8.16.0069
Duvilio Codato Cioni
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Ademir Olegario Marques
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/11/2011 00:00
Processo nº 0001547-06.2016.8.16.0063
Ministerio Publico do Estado do Parana
Lucas da Silva Camargo
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 18/04/2022 08:01