TJPR - 0002044-41.2021.8.16.0064
1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2023 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
05/09/2023 18:46
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
01/09/2023 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 12:53
Recebidos os autos
-
30/08/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 19:00
Recebidos os autos
-
14/08/2023 19:00
Juntada de CUSTAS
-
14/08/2023 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/07/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
10/07/2023 21:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 18:15
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/06/2023 07:31
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
14/06/2023 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 08:29
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
24/05/2023 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 08:09
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
20/04/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
16/04/2023 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 12:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/02/2023 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2023 18:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2023 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/02/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/02/2023 07:39
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 18:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/01/2023 16:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/01/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/12/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 09:09
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/10/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/10/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/09/2022 14:29
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 12:20
Recebidos os autos
-
11/08/2022 12:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2022 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 14:54
Recebidos os autos
-
27/07/2022 14:54
Juntada de CUSTAS
-
27/07/2022 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 08:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2022 21:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
07/06/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/02/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/02/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/02/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/02/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 02:06
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
08/02/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
04/02/2022 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:30
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
24/01/2022 16:26
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
24/01/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 08:21
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 09:38
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2021 03:42
DECORRIDO PRAZO DE EGC COMPOSTAGEM LTDA
-
05/11/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
28/10/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 12:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 08:26
Juntada de Certidão
-
02/10/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 19:51
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
-
23/08/2021 09:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2021 08:25
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
-
30/06/2021 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 14:46
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 08:35
Conclusos para decisão
-
05/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:26
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002044-41.2021.8.16.0064 Processo: 0002044-41.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$65.000,00 Embargante(s): EGC COMPOSTAGEM LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
Vistos. 1.
Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, pois estão preenchidos os requisitos do artigo 674 e 675, do CPC. 2.
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EGC COMPOSTAGEM LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e de REGINA STELLA MENARIM FIORILLO.
Aduz a embargante, em síntese, que em agosto de 2020 adquiriu da executada nos autos apensos um Caminhão/TRAN_TORAS, placas ASM-1131, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e um REBOQUE/TRAN_TORAS, placas ASP-7665, ano/modelo 2010/2010, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sustenta que não tem conhecimento das questões discutidas na execução subjacente e que não houve má-fé na negociação, pois certificou-se de que não constava nenhuma restrição ou bloqueio sobre os veículos além de alienação fiduciária, a qual a vendedora se responsabilizou em dar baixa.
Ao final, a embargante pleiteou a procedência de seus pedidos, a fim de que seja declarada a sua boa-fé no negócio jurídicos realizado para aquisição dos mencionados veículos.
Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). É o relatório.
Decido.
Como se sabe, os Embargos de Terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil.
Compulsando a Execução de Título Extrajudicial nº 2823-50.2008.8.16.0064, verifico que foi realizada a restrição de transferência dos veículos de placas ASM-1131 e ASP-7665 por meio do Sistema RENAJUD (movs. 187.6 e 187.7).
Voltando ao presente feito, nota-se que a embargante aparentemente está em posse dos veículos e de seus respectivos documentos, uma vez que os adquiriu em 17/08/2020, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo de mov. 1.6.
Observa-se, portanto, que essa autorização foi assinada em data anterior ao bloqueio judicial deferido na execução subjacente (07/01/2021 – mov. 180.1).
Assim, ao que tudo indica, a embargante adquiriu os veículos em questão livre de qualquer ônus e também de boa-fé, ou seja, sem ter conhecimento da existência de litígio que poderia atingir os veículos.
Em que pese não tenha sido realizada a transferência dos veículos no DETRAN, sabe-se que a transferência de bens móveis, incluindo veículos, ocorre pela tradição do bem, e que a embargante se mostra como proprietária dos veículos, o que justifica a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o bem litigioso, nos termos do art. 678 do CPC.
Verifica-se, contudo, que não recai bloqueio de circulação sobre os veículos, mas tão somente restrição de transferência (movs. 187.6 e 187.7), o que não impede a utilização do bem.
Nota-se ainda que a penhora deferida no mov. 193.1 da execução subjacente não abrange os veículos em questão.
Ante o exposto, e tendo em vista que os presentes embargos ainda não foram julgados, mantenho a restrição de transferência efetuada junto ao Sistema RENAJUD.
Ciência às partes da presente decisão.
Certifique-se nos autos principais.
Intimem-se os embargados para que, em querendo, contestem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 679 do CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito -
04/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:52
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 08:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/05/2021 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/04/2021 16:03
Recebidos os autos
-
28/04/2021 16:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/04/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 22:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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