TJPR - 0016063-59.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM SCHULZE NEVES

CPF *06.***.*97-02

ROMARIO AUGUSTO SOARES

CPF *14.***.*78-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 26/03/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 15/03/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2023 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/03/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/02/2023 16:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/01/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/01/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:28

    Expedição de Carta precatória

  • 30/11/2022 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/11/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 29/11/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 29/11/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 25/11/2022 18:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM SCHULZE NEVES

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM SCHULZE NEVES

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:38

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2022 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2022 12:00

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 08/06/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2022 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/05/2022 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 29/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2021 16:39

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:24

    Expedição de Carta precatória

  • 10/08/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 22:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0016063-59.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   03/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EROS RAFAEL BELLO Réu(s):   ROMARIO AUGUSTO SOARES WILLIAM SCHULZE NEVES DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de ROMARIO AUGUSTO SOARES e WILLIAM SCHULZE NEVES. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso os denunciados não apresentem resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constituam defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para a defesa do réu ROMARIO o Dr.

    UESLEN LEAL DE QUADROS - OAB/PR nº 103.736 e para a defesa do réu WILLIAM a Dra.

    CRISTIANE CRISTO MANDU - OAB/PR nº 79.589.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação dos acusados, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelos causídicos nomeadosww, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 03/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/10/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 14:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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