TJPR - 0008603-50.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO LAPUINKA

CPF *04.***.*35-01

Advogados

IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA TERTO KOMECHE

CPF *00.***.*59-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 18:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2024 18:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 18:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2024 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 17/09/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 17/09/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 10/09/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:28

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/06/2024 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2023 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2023 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/05/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 06:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/11/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/11/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:07

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 24/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/07/2022 13:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 25/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/05/2022 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2022 21:45

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/04/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:45

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 27/04/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 14:12

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 04/04/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/02/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PACCO VALENTINI

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PACCO VALENTINI

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PACCO VALENTINI

  • 15/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PACCO VALENTINI

  • 27/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 11:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 12:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008603-50.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO PEDRO LAPUINKA DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de JOÃO PEDRO LAPUINKA. 2 - Considerando que o réu não foi localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça e não foi possível obter informações acerca do seu atual domicílio perante os órgãos consultados, com fundamento no art. 361 do CPP, determino a sua citação por intermédio de edital, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário. 2.1 – Diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da CGJ e art. 363 e seguintes do CPP. 2.2 – Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou constituição de defensor, vistas ao Ministério Público para manifestação sobre a fase prevista no art. 366 do CPP (suspensão ou produção antecipada de provas). 3 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 4 – Ciência ao representante do Ministério Público. 5 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 03/05/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 16:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 12:40

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 06:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:00

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2020 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/10/2020 14:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2020 14:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 17:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2020 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/06/2020 16:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2020 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 12:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2020 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2020 09:41

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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