01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALVES DOS SANTOS
25/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/05/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0035397-43.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOAO ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Deixo de homologar a decisão do mov. 22.1.

Invalide-se a movimentação.

Verifica-se que a matéria objeto da lide trata da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal ao qual a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação.

Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
05/05/2021 16:39

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
05/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:33

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
13/04/2021 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/03/2021 13:02

Conclusos para decisão
12/03/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/03/2021 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2021 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/01/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/11/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/11/2020 10:04

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/11/2020 09:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2020 09:41

Recebidos os autos
27/11/2020 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 15:52

Recebidos os autos
27/11/2020 15:52

Distribuído por sorteio
27/11/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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