TJPR - 0005629-42.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEPH LUIZ BRUNING DOS SANTOS

FELIPE PAZINATTO

CPF *90.***.*22-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 14:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/09/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 00:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/09/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0005629-42.2017.8.16.0129   DECISÃO   Não obstante o Ministério Público disponha de amplo poder requisitório, convênio e acesso a diversos sistemas informatizados que disponibilizam busca de endereços, além do Infoseg e do SIAP – Sistema de Apoio Integrado ao Promotor, nenhuma diligência foi realizada antes do oferecimento da denúncia.

    Apesar disso, tendo em vista a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal após o oferecimento da denúncia, já que o crime foi, em tese, praticado após entrar em vigor a Lei 13.964/2019, por não incorrer em perda do direito ao benefício, RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Outrossim, antes de designar audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o Ministério Público, na denúncia, qualificou os réus com endereços já diligenciado pelo Órgão, intime-se-o para informar os endereços para citação e intimação, em 5 (cinco) dias.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/03/2021 08:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2020 03:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 03:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/05/2020 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/01/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2019 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/07/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2019 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 15:54

    Declarada incompetência

  • 16/07/2019 10:53

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 11:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/07/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/05/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/10/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/04/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 09:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2018 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 15:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/09/2017 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/09/2017 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/09/2017 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2017 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2017 16:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/06/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2017 19:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/06/2017 19:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2017 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2017 19:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2017 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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