TJPR - 0017379-69.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTUNES

CPF *74.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/10/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/10/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2024 11:17

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2024 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2024 10:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/10/2024 10:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2024 13:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2024 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 09/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 08/08/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

  • 05/08/2024 15:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 08:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2024 08:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 31/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 11:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2024 11:25

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2024 11:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2024 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2024 13:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/06/2024 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 27/05/2024 22:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2024 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/05/2024 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/05/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2024 14:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 06/05/2024 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/05/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2024 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2024 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:10

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 01/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 30/01/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2024 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2024 12:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/10/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTUNES

  • 05/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/08/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2023 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/07/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2023 15:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2023 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2023 16:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/01/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/09/2022 19:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2022 18:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/05/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 13:51

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/05/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/03/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 25/01/2022 19:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:38

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 19:20

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017379-69.2020.8.16.0021 Processo:   0017379-69.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$11.056,10 Autor(s):   JOSE ANTUNES Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA     1.

    RELATÓRIO Alega a parte autora, que vem sendo vítima de fraude contratual, pois no empréstimo firmado com réu sofreu juros exorbitantes.

    O autor é beneficiário do INSS.

    O empréstimo mencionado foi realizado em 01/2020 no valor de R$1.371,71 a ser quitado em 6 parcelas de R$453,71 – contrato já excluído, contrato nº 095000527877.

    Requer assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais (R$1.056,10) e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00.

    Requer ainda, a exibição dos documentos da contratação; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.

    Pugna pela não realização de audiência de conciliação.

    Recebimento da inicial no e. 8.

    Contestação apresentada no e. 28.

    Alega-se: ausência de anormalidades; contrato celebrado por livre e espontânea vontade; ausência de danos morais; inexistência de pretensão resistida; impossibilidade de restituição em dobro e da inversão do ônus da prova.

    Instada a regularizar a representação (ev. 41) a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e documentos (ev.44). É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Em momento processual avançado verificou-se que a parte autora promove outras 6 (seis) ações judiciais semelhantes, todas manejadas com base no mesmo instrumento de procuração, que não individualiza, com precisão, o objeto do mandato.

    Com efeito, nos termos do art. 654, § 1º, do Código civil, o instrumento de procuração deve conter a “extensão dos poderes conferidos”, mesmo porque a relação de mandato deve ser interpretada restritivamente.

    No caso, excepcionalmente, em que o mesmo advogado, com base em um único instrumento de procuração, pulveriza diversas demandas em nome da mesma parte, por meio de afirmações padronizadas, a admissibilidade da pretensão exige mandato específico, especialmente em razão dos efeitos processuais que da demanda podem resultar a parte.

    Basta simples consulta ao sistema de jurisprudência para vislumbrar as incontáveis ações semelhantes julgadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, com imposição de pena de litigância de má-fé:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE ESTAR PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO (ART. 5° E 6°, DO NCPC) – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRECEDENTE DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AUTOR, EM CONLUIO COM SEU PATRONO, ALTEROU E INSISTIU NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC.

    I, ART. 80, INC.

    II, AMBOS DO NCPC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007229-89.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.12.2020).   Declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente.

    Sentença de improcedência liminar do pedido por ocorrência de prescrição.

    Questão exclusiva de direito.

    Prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do STJ e desta Corte.

    Termo inicial do prazo prescricional na data de desconto da última parcela no benefício da mutuária.

    Prescrição verificável de imediato.

    Aplicabilidade do instituto da improcedência liminar do pedido, na hipótese do art. 332, §1º do CPC/2015.

    Parte que age de forma temerária ao ajuizar diversas demandas pretendendo a indenização por danos morais decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado.

    Litigância de má-fé caracterizada.

    Inteligência dos artigos 80, V, e 81, do CPC.

    Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048934-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020).   “APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR).

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    I.

    SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO.

    MANTIDA.

    PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 27, DO CDC.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 1746707-5.

    TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.

    II.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    APLICAÇÃO CORRETA.

    ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COMPROVADA.

    HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.

    III.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    FIXAÇÃO.

    CABIMENTO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.I.

    Há que se manter a sentença que extingue o feito, com resolução do mérito, tendo em vista que prescrita a pretensão à restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, e indenização por danos morais, nos termos do art. 27 do CDC, contado o prazo prescricional quinquenal do vencimento da última parcela, conforme entendimento firmado no IRDR de nº 1746707-5.II.

    Comprovada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, é devida sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.III.

    Com o não provimento do recurso do autor, aplicável a regra do art. 85, §11, do CDC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056577-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020).   Para além da proteção da parte, a exigência do mandato específico constituía requisito essencial para identificar a presença de pretensão real ou demanda criada com finalidade lucrativa, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário, como destacado no provimento antecedente.

    Essa orientação, inclusive, é encampada pelo próprio Tribunal de Justiça, que recomenda, por meio de órgão próprio, “controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato”, com objetivo de “evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe”. É verdade que cabe ao profissional da advocacia, essencial à Justiça, definir a estratégia jurídica a ser adotada.

    Contudo, essa atuação técnica deve estar alinhada à vontade do constituinte e à existência de litígio, não lhe cabendo promover demandas indiscriminadamente, com base no mandato, com desvio da real finalidade da parte.

    Atuação nesse sentido não só se distancia dos padrões éticos que regem a nobre atividade da advocacia, mas também viola os limites do mandato, que não constitui “carta em branco” para o mandatário fazer o que quiser.

    Por força da natureza e finalidade do instituto, a atuação do mandatário deve estar associada à vontade do mandante, observados os preceitos da boa-fé objetiva, sendo ineficazes os atos que desbordem dos propósitos do mandato, na forma do art. 662, do Código Civil.

    Por essa razão, então, é que se facultou à parte regularizar o mandato.

    Contudo, o procurador da parte, inexplicavelmente, deixou de cumprir a obrigação imposta, não remanescendo outra possibilidade senão reconhecer a irregularidade do mandato, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Outrossim não se pode desconsiderar que o procurador que patrocina a presente ação é responsável, nesta data, por mais de 21.000 ações no âmbito do Estado do Paraná, nas quais deduz os fatos nos mesmos termos.

    São diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados e requerendo, com base nisso, invalidação da operação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

    Observe-se uma situação que ocorreu nesta Comarca com o mesmo procurador.

    Verifica-se no sistema que foram ajuizadas nada menos que 60 ações em nome de Olga Maria Soares em Cascavel contra diversos bancos.

    Recentemente denota-se que a referida autora procurou o Juízo da 2ª Vara Cível e relatou, em resumo, que foi procurada por dois profissionais que, em consulta ao seu extrato de pagamento do INSS, identificaram que ela possuía inúmeros descontos de empréstimos consignados.

    Relatou que, na oportunidade, teria indicado exclusivamente a potencial irregularidade em operação de cartão de crédito celebrada com o Banco Pan, manifestando para os interlocutores desinteresse em promover outras demandas judiciais.

    Reflexo disso é que, confrontada com intimação judicial em processo diverso, ela compareceu ao Fórum para buscar esclarecimentos, oportunidade em que, após consulta ao sistema virtual, foi comunicada de que ela figurava com autora em 60 processos judiciais.

    Em resposta à informação, a autora demonstrou desconhecimento e surpresa com o fato, como pode ser extraído do arquivo de gravação audiovisual juntada nos diversos processos em que move a exemplo do processo 0015165-08.2020.8.16.0021 (depoimento juntado no ev. 96 do processo).

    Indagada, a autora esclarece que nunca buscou o ajuizamento de ações judiciais em face de outros bancos, manifestando inequívoco interesse no encerramento de todas as demandas.

    Para além disso, a autora ressalta, induvidosamente, que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não constitui seu representante legal, eis que nem sequer o conhece, optando inclusive por intimações pessoais sobre ato judicial praticado em processos de que seja parte.

    No decorrer da extensa gravação, a autora narra diversas outras circunstâncias, inclusive com sua proibição por uma interlocutora, não individualizada com precisão, de prestar informações sobre os casos.

    A autora indica, aliás, que essa pessoa compareceu à sua residência e rasgou diversos “papéis” relacionados aos processos judiciais em que ela figura como parte.

    A situação descrita é de extrema gravidade e já motivou a comunicação dos fatos pela 2ª Vara Cível a este Juízo e ao Ministério Público local, por meio das Terceira, Quinta e Nona Promotorias de Justiça de Cascavel, à Ordem dos Advogados do Brasil.

    Assim, a exigência de mandato específico é necessária em razão do dever de cautela.

    Por fim, é indiscutível que a presente demanda materializa conduta temerária da parte autora, em evidente uso predatório da justiça, a partir de manobra que, mascarada pelo sagrado manto do acesso à justiça, caracteriza abuso de direito e má-fé processual que devem ser coibidos.

    Com efeito, em mera consulta ao sistema processual, constata-se que a parte autora ajuizou seis processos semelhantes, muitos deles em face do mesmo réu, formulando pedidos de restituição em dobro e condenação por danos morais em cada um dos processos.

    A forma de atuação da parte não pode ser enquadrada como exercício regular do direito de ação, mas caracteriza uso predatório da justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados, que tem a apreciação de seus direitos postergada porque os magistrados estão perdendo tempo, em primeiro e segundo graus de jurisdição – eis que a prática está a demonstrar que toda decisão negativa gera recursos – para servir à finalidade especulativa e econômica da autora e de seu procurador, que exploram o sistema de justiça em busca de benefício financeiro.

    Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao projudi para identificar que o procurador que subscreve a inicial patrocina mais de 21000 ações similares. É o volume correspondente a uma Comarca de grande porte inteiro, com suas dezenas de servidores, magistrados e orçamento considerável dedicada à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações, parte delas prescritas e parte delas construídas em termos padronizados, incertos e condicionais.

    Nesse cenário, para os casos de postura temerária, como é a conduta da autora, deve ser imposta multa por litigância de má-fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura proba e adequada da parte e de seu procurador.

    A opção penalizatória processual é, sem dúvida, o único mecanismo capaz de desincentivar a aventura jurídica e preservar a sustentabilidade da jurisdição, como bem anota Juarez Freitas:   “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro”.

    Conceber a realidade identificada como mero exercício do direito de ação constitui, com o devido respeito aos adeptos desse entendimento, compactuar com a exploração inadequada do Poder Judiciário, impactando na funcionalidade do sistema.

    Vale, aqui, a reflexão lançada por Bruno Makowiecky Salles no artigo intitulado Acesso à Justiça na Era da Judicialização:   “Muitas são as decisões judiciais que, baseadas numa interpretação benevolente sore o direito de acesso à justiça, afastam a configuração da litigância de má-fé diante de pretensões manifestamente infundadas, deduzidas em primeiro grau e em sede recursal, exigindo a comprovação de dolo e de outros requisitos.

    Tal visão, ao virar regra, é prejudicial ao sistema.” Em consequência, com fundamento no art. 80, I e V e art. 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada e expressão reduzida da condenação.   3.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos art. 654, § 1º, do Código Civil e arts. 76, § 1º e 485, do Código de Processo Civil, reconheço a irregularidade da representação processual da parte autora e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

    Outrossim, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado da parte ré que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85 §2 º do CPC , cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita.

    Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, a ser revertida em favor do Funjus.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito    

  • 06/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 31/03/2021 23:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2020 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 20/10/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/10/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 18:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/10/2020 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:10

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/06/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 20:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/06/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 09:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 29/05/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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