TJPR - 0025726-23.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Lourenco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONI STORCH

CPF *47.***.*02-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 03/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEONI STORCH

  • 23/08/2021 21:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2021 16:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 16:00

  • 09/06/2021 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 10:02

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025726-23.2021.8.16.0000   Recurso:   0025726-23.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   LEONI STORCH   À Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora      

  • 07/05/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 23:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 23:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025726-23.2021.8.16.0000   Recurso:   0025726-23.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   LEONI STORCH   1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSS, em face da decisão de Mov.

    Ref. 340.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0000528-17.2013.8.16.0112, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Marechal Cândido Rondon, pelo qual o MM.

    Juízo a quo alterou o valor da causa para a fixação do valor das custas, nos seguintes termos: “(...) A parte deu o valor à causa de R$ 622,00.

    Todavia, observo que o valor, consignado por ocasião do ajuizamento da ação, não atendeu aos ditames do  art.  292,  I,  CPC,  em  que  o  valor  da  causa,  na  ação  de  cobrança  de  dívida,  é  a  soma  monetariamente  corrigida  do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

    Isso porque, conforme cálculo homologado no ev. 311, o valor devido é de R$ R$154.434,16.

    Assim,  na  forma  autorizada  pelo  art.  292,  §3º,  CPC,  altero,  de  ofício,  o  valor  dado  à  causa,  para  que conste como R$154.434,16.

    Registro  que  a  alteração  nesse  momento  processual  é  admitida,  para  o  que  serve  a  seguinte e jurisprudência para confirmar (...).

    Retificações nos dados do processo.

    Por consequência, determino a cobrança das custas processuais considerando o novo valor dado à causa, se houver. 2.

    Determino, ainda, que o contador judicial se atente ao contido no ev. 338, primeiro parágrafo, para o fim de incluir todas as custas devidas para processamento do precatório e RPV. 3.

    Remetam-se os autos ao contador judicial para os devidos ajustes. (...).

    Irresignada, insurgiu-se a Autarquia Agravante, argumentando, em síntese, que: é contrária ao texto do próprio código, bem como em relação à fase em que isso poderia ocorrer; á há trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento; a cobrança das custas referentes à fase de   conhecimento tendo por base   de   cálculo   o   valor   da condenação final, além de violar a legislação específica sobre a matéria, viola também o princípio da isonomia; se o valor das custas é usualmente arcado pelo autor da ação no ajuizamento tendo por base o valor dado à causa, não há razão para o sucumbente, se julgada procedente a ação, pagar valor a maior do que aquele que seria adiantado pelo autor; para a expedição do precatório, revela-se razoável cobrar, apenas, o valor de uma simples expedição de ofício, isto é, a mesma quantia referente ao envio da RPV; para a expedição do precatório, os mesmos valores referentes ao envio das RPVs, qual seja, R$ 14,06.

    Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015).

    Em relação ao pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, os artigos 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo Relator quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos apresentados pelo Agravante, no sentido de que demonstre que, não ocorrendo a suspensão da decisão guerreada, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil.

    Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris.

    A verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, o prosseguimento da execução com a ocorrência dos atos expropriatórios, não é suficiente para ensejar a concessão desse, uma vez que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, além do que ainda não houve determinação para a expedição de RPV.

    Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. 3 – Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015, ressalvando o disposto no artigo 995 do CPC. 4 – Intime-se o Agravado para que apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1019, II, do CPC/2015.

    A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1  

  • 03/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2021 15:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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