TJPR - 0014263-91.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRACIELA DA SILVA VINHA

CPF *45.***.*31-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 17:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/08/2024 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/08/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 04/06/2024 12:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/11/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 05/09/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 05/09/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 20/04/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 18:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2023 18:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2022 22:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2022 22:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:43

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/03/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/03/2022 13:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 27/10/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/10/2021 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/10/2021 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0014263-91.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): GRACIELA DA SILVA VINHA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 04/04/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2020 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/10/2020 13:24

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 12:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2020 12:31

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 06/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 01/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2020 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2020 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/02/2020 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/02/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 12:45

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/12/2019 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/12/2019 15:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2019 12:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2019 19:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2019 19:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2019 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2019 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2019 23:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2019 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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