TJPR - 0034458-97.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO LINEU DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 20:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/04/2025 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 20:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2025 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/01/2025 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 07:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/08/2024 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 08:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/06/2024 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/03/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 09:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 19:00

  • 12/04/2023 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2023 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/01/2023 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:17

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/07/2022 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2022 15:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/06/2022 23:55

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 22:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 21:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 21:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0034458-97.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): SERGIO LINEU DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR     DECISÃO     Ratifico a acolhida da prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 04/04/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b)legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando a decisão proferida em segundo grau, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2021 16:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/02/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 09/02/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2020 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/08/2020 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2020 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2020 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 20:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2020 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/07/2020 18:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 23:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2020 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2020 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2020 13:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/02/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2019 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2019 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 18:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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