TJPR - 0005673-28.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA APARECIDA KICHIJANOSKI

CPF *18.***.*00-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 18/07/2025 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2025 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/10/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/09/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 16/04/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 20:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 15:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/09/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 10:51

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/04/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 07:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 06:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:50

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2021 21:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2021 21:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0005673-28.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): CLAUDIA APARECIDA KICHIJANOSKI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Primeiramente ratifico a acolhida da prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 12/02/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 21.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.

    Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 04/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 15/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2020 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/01/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2019 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/11/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2019 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2019 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/06/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000035-60.1998.8.16.0146

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Loja Radiante de Confeccoes LTDA

Advogado: Jose Valmor Ribeiro Nardes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2015 16:07

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