TJPR - 0000395-14.2006.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO SEMMER

CPF *16.***.*20-00

JOSE PEDRO SEMMER

CPF *21.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ:

JULIANE CRISTINA NARDELLI GREIN

CPF *76.***.*30-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/03/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/02/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 13/02/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 13/02/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 13/02/2025 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/12/2024

  • 11/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 23/01/2025 04:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 22/01/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 10/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 29/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:01

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 18/11/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 18/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 07/08/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 14/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 06/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/09/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/08/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 09/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 28/07/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 12:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 10:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

  • 11/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 11/05/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 21:06

    Declarada incompetência

  • 20/04/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 20/03/2022 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/01/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/10/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 23/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 21/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 18:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 08:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/09/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2021 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 18/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 15/06/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 25/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/05/2021 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 18/05/2021 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-14.2006.8.16.0146   DESPACHO   Relatório dos autos no mov. 439, momento em que foi determinado: a) que o cartório juntasse em movimento autônomo o auto de arrematação de mov. 346.2 para que pudesse ser assinado; b) fosse certificado se os depósitos de movs. 346.4 e 409.2 estão vinculados aos autos; c) após a realização de alguns atos, fosse expedida carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante; d) fossem observadas as disposições do CPC, do CN e da Portaria deste Juízo; e) fosse expedido ofício de transferência em favor do leiloeiro do valor de mov. 409.2; f) fossem convertidos os valores necessários para quitação do débito principal e dos honorários de sucumbência em favor da parte exequente; g) fossem expedido ofício de transferência do valor devido a título de custas processuais; h) indeferido o pedido de restituição do saldo de arrematação, determinando-se a expedição de ofício aos Juízos 4ª Vara Federal de Curitiba (processo de execução nº 5013379-71.2010.4.04.7000/PR) e a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC (processo de execução nº 0000387-20.1998.8.24.0041/SC) solicitando informações acerca de seu eventual interesse na penhora do saldo da arrematação havida nos autos, no prazo de 15 dias; i) fosse juntada cópia da declaração de mov. 430 nos embargos à meação nº 5008-23.2018.8.16.0146; j) fosse comunicada a presente decisão no agravo de instrumento interposto pela parte executada José Pedro Semmer (Agravo de Instrumento Nº 5046064-33.2020.4.04.0000 – TRF4) e no mandado de segurança impetrado pelo Leiloeiro (5059373-24.2020.4.04.0000 – TRF4).

    Certidão informando que os depósitos encontram-se vinculados aos autos (mov. 440).

    Assinado o auto de arrematação (mov. 445).

    Certidão informando ter sido juntada a declaração de mov. 430 nos autos em apenso (mov. 446).

    Cálculo das custas (mov. 449).

    Expedida intimação ao leiloeiro para informar seus dados para transferência de sua comissão (mov. 452).

    Expedida intimação à parte arrematante para que efetuasse ou comprovasse o pagamento do ITBI (mov. 454).

    Expedido ofício à 4ª Vara Federal de Curitiba (mov. 456).

    Expedido ofício à 2ª Vara Cível de Mafra/SC (mov. 457).

    Expedida comunicação ao agravo de instrumento interposto (mov. 458).

    Expedida comunicação ao Mandado de Segurança (mov. 459).

    No mov. 462 a parte arrematante requereu a expedição da competente carta de arrematação, constando a baixa de outras penhoras/restrições averbadas na matrícula, sem qualquer ônus à parte arrematante.

    O leiloeiro indicou seus dados para transferência de sua comissão (mov. 465).

    A parte executada requereu a imediata transferência do valor restante, alegando não ser permitido e sem qualquer determinação do Juízo deprecante a solicitação de informações acerca de eventual interesse na penhora do saldo de arrematação havia nos autos (mov. 466).   É o relato.

    DECIDO.   O pedido formulado pela parte executada se assemelha a um pedido de reconsideração do determinado no mov. 439, todavia, consigno que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do CPC.

    Ainda, a decisão está devidamente fundamentada nos princípios da cooperação judicial e da economia processual, sendo certo que o novo CPC, pautando-se na efetiva resolução dos litígios, implantou um maior ativismo judicial, o que deve ser observado no caso em apreço, pois cartas precatórias tramitam nesse Juízo e devem ter um deslinde.

    Portanto, o que pretende a parte executada é apenas rediscutir a matéria já decidida, o que não é admitido através de um pedido de reconsideração, devendo a parte buscar a reforma da decisão por meio do recurso cabível.

    Assim, nada a prover em relação ao requerimento formulado no mov. 466.

    No mais, cumpra-se integralmente o determinado no mov. 439.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 03 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 23/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 29/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/03/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 19/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 19/03/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/03/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/03/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 29/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 28/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 28/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 21/01/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/10/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 23/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 09/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 06/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 06/10/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 05/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 22/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 21/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 19/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 18/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/09/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

  • 18/09/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

  • 17/09/2020 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/09/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/09/2020 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/09/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 09/09/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 08/09/2020 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2020 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2020 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 01/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 25/08/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002776-04.2020.8.16.0146

  • 21/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 19/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 18/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 15/08/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 15/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 14/08/2020 14:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/08/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:45

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 25/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/04/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 27/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 11/02/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0005008-23.2019.8.16.0146

  • 20/11/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 23/10/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/09/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 19/09/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 13/09/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:27

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/08/2019 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 09/08/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 29/07/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2019 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 06/05/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 15:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/04/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/04/2019 11:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 30/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS GILBERTO WOLF

  • 19/02/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 13:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/02/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 09/01/2019 19:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2019 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/12/2018 14:31

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 10:49

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 28/09/2018 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 11:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/07/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 25/05/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 04/05/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 15:01

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/02/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 10:43

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SEMMER

  • 06/02/2018 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2017 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2017 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 10:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/09/2017 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2017 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2017 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2017 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2017 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001403-11.2015.8.16.0146

  • 07/11/2016 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2016 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 14:22

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2015 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2015 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2015 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2015 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 23:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2015 09:47

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 09:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2015 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 22:04

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2015 11:29

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 11:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 23:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2015 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEDRO SEMMER

  • 20/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 16:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/11/2014 16:22

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2014 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 13:27

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 13/11/2014 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2014 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 13:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/09/2014 13:31

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2014 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2014 17:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2006

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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