TJPR - 0003885-34.2012.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA.

CNPJ: 80.860.661/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/12/2023

  • 28/12/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:02

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/11/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:37

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2023 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 21:11

    Declarada incompetência

  • 18/04/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/04/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 15:38

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2021 13:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-34.2012.8.16.0146   DESPACHO   Relatório dos autos no mov. 27, momento em que foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou que os autos retornassem ao arquivo no mov. 38.

    No mov. 40 a parte executada efetuou a juntada de procuração.

    No mov. 41 o procurador da parte executada alegou ter renunciado ao mandato, juntado e-mail.   É o relato.

    DECIDO.   Em que pese o e-mail juntado no mov. 41.2, a Lei prevê a forma para a renúncia ao mandato, conforme dispõe o art. 112 do CPC:   Art. 112.

    O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.   Veja-se que não há como se fechar os olhos para a formalidade legal exigida.

    Portanto, a despeito do requerido no mov. 41, consigno que o procurador da parte executada deve provar, em 15 dias, que comunicou formalmente seus clientes da renúncia ao mandato, pois, caso contrário, continuará representando seus interesses nos autos.

    A comprovação poderá ser realizada pela simples juntada do AR da comunicação enviado pelo procurador para a residência ou sede da parte executada via correios ou, então, caso não haja entrega pelos correios, a ciência dos executados pode ser dar mediante intimação realizada via cartório extrajudicial competente para tanto.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 03 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:54

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/08/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2018 17:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2018 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA.

  • 14/09/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 21/07/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2017 17:41

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2017 09:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001165-60.2013.8.16.0146

  • 06/02/2017 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2016 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2016 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2016 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA.

  • 10/08/2016 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2012

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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