TJPR - 0009850-45.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURA DA CONCEICAO BRANCO PEGADO ANDRADE

CPF *07.***.*87-44

EDUARDO MIGUEL ANDRADE

CPF *48.***.*49-87

LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

CPF *47.***.*95-34

FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

CNPJ: 04.019.315/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

CNPJ: 05.888.589/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/06/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 07/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 06/06/2025 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2025 05:34

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 08/04/2025 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 08/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 08/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 01/04/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2025 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2025 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 11:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2025 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2025 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 17/02/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2025 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 04/02/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2025 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL FLANTZER NOVAK

  • 11/12/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 11/12/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:09

    NOMEADO PERITO

  • 12/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/09/2024 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO NOBEL LTDA

  • 02/07/2024 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/09/2023 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/08/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 28/08/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 28/08/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 28/08/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 28/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 28/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/07/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/03/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/03/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/03/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 20:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 13:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/03/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 06/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 13:43

    Distribuído por dependência

  • 06/02/2023 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/01/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/01/2023 19:13

    Recurso Especial não admitido

  • 17/01/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2022 03:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/12/2022 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

  • 30/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 09:29

    APENSADO AO PROCESSO 0009935-60.2022.8.16.0038

  • 15/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 11:05

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2022 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 18:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/11/2022 18:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2022 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2022 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2022 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 15:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 11:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 21/07/2022 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 19/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 19/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 18/07/2022 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 13:13

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 08/06/2022 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 21/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 12/05/2022 14:50

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2022 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2022 01:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 26/01/2022 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2022 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2021 11:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 11:31

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 22:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/11/2021 22:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/11/2021 22:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/10/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 29/09/2021 22:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO

  • 16/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MIGUEL ANDRADE

  • 16/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE

  • 15/09/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 22:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2021 09:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 11:29

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009850-45.2020.8.16.0038   Processo:   0009850-45.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$350.000,00 Autor(s):   Eduardo Miguel Andrade FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA LAURA DA CONCEIÇÃO BRANCO PEGADO ANDRADE LUIS ANTONIO BRANCO DA COSTA PEGADO Réu(s):   COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL 1.

    Recebo a emenda à inicial de mov. 36.1.

    Altere-se o valor da causa no projudi. 2.

    Trata-se de ação de anulação de atos expropriatórios c/c perdas e danos, ajuizada por Fenetre Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., Luis Antônio Branco da Costa Pegado, Eduardo Miguel Andrade e Laura da Conceição Branco Pegado Andrade, em face de Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL, na qual parte autora alega, em síntese, que em 05/11/2015 celebrou com o réu uma cédula de crédito bancário, mediante empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil).

    Em garantia foi entregue o imóvel matriculado sob o nº 35.705 no Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, de propriedade dos autores Eduardo Miguel Andrade e Laura da Conceição Branco Pegado Andrade.

    Afirma que não foi possível o pagamento de todas as parcelas, ao argumento de cobranças ilegais que quadruplicaram o valor financiado, culminando no início do procedimento para a consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97, que efetivamente se consolidou.

    Sustenta que a consolidação da propriedade não observou as regras previstas na referida lei, pois os autores Eduardo Miguel Andrade e Laura da Conceição Branco Pegado Andrade se encontram em Portugal desde o ano passado, em razão do início da pandemia, o que torna impossível a notificação para a purgação da mora, assim como acerca da data e horário para realização do leilão extrajudicial.

    Alega que em 30/11/2020 o imóvel oferecido em garantia foi arrematado por terceiros, pelo valor ínfimo de R$ 604.817,57, muito inferior ao valor real de mercado, pois no próprio contrato a garantia foi avaliada em valor superior a R$ 1.500.000,00 e seu valor atual é de cerca de R$ 2.500.000,00.

    Sustenta que a mora decorreu de impossibilidade financeira imprevista, a gerar novos parâmetros contratuais; a falta de intimação pessoal quanto à data, hora e local do leilão extrajudicial; a falta de notificação para purgação da mora; ser necessário avaliar novamente o imóvel, tendo em vista que foi oferecido em leilão por preço muito abaixo do mercado; ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência com a finalidade de: a) imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) ser o réu compelido a se abster de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel, sustando os efeitos da alienação fiduciária e demais execuções previstas em lei, até final decisão da lide; c) manutenção da parte autora na posse do imóvel até final decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; d) oficiar ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR para que registre na matrícula a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação na matrícula nº 35.705 até ulterior decisão e de realizar a transferência do imóvel para terceiros; e) possibilitar a purgação da mora do contrato de empréstimo, mediante autorização liminar de depósito judicial das prestações atrasadas, liberando a parte autora dos efeitos da mora enquanto perdurar a ação; f) impedir a inscrição do nome e CPF dos autores e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito.

    Ao final, requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade dos atos executórios e expropriatórios fiduciários, retornando as partes ao estado anterior ou, subsidiariamente, na hipótese de ser impossível a devolução do imóvel, seja o réu condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor equivalente à diferença entre o valor da avaliação mercadológica e o valor da dívida bancária no momento da arrematação do imóvel por terceiros.

    Pleiteia, também, a inversão do ônus da prova.

    Distribuída a petição inicial e recolhidas as custas de ingresso, a parte autora efetuou emenda à inicial para corrigir o valor da causa (mov. 36.1) os autos foram remetidos conclusos para decisão inicial (mov. 37.0). É o relato necessário.

    Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

    A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    No presente caso entendo que há prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, a justificar o deferimento da medida liminar.

    Isso porque, ao menos em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de notificação pessoal dos devedores acerca da designação do leilão extrajudicial do bem imóvel oferecido em garantia, medida imprescindível à regularidade e validade do procedimento de venda do bem, nos termos do artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97.

    Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

    LEI Nº 9.514/1997.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.

    LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

    DEVEDOR FIDUCIANTE.

    NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

    NECESSIDADE.

    CREDOR FIDUCIÁRIO.

    CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    POSSIBILIDADE.

    DECRETO-LEI Nº 70/1966.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3.

    No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

    A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5.

    Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARACONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO - NULIDADE APARENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA -DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO SEU IMÓVEL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DEC- LEI 70/66 VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1651090-6 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 25.07.2017) Há de se destacar que a eventual existência da notificação dos devedores quanto à realização do leilão extrajudicial só poderá ser demonstrada pelo réu, a caracterizar, a priori, a probabilidade do direito.

    Já o perigo de dano reside na iminência da perda da propriedade do imóvel, tendo em vista que o réu efetuou a consolidação da propriedade (movs. 1.15 a 1.18) e a arrematação do imóvel pode culminar na impossibilidade de purgação da mora e retomada da propriedade pela parte autora.

    Há de se destacar que, com o deferimento da medida provisória de urgência, responderá a parte autora por eventuais prejuízos causados à parte ré, independentemente da responsabilidade por dano processual, nos termos do artigo 302 do CPC.

    Contudo, entendo que não devem ser deferidas as medidas requeridas nos itens 5 e 6 (mov. 1.1; pág. 48), pois a concessão da tutela provisória tem por fundamento a provável inexistência de notificação pessoal dos devedores quanto à realização do leilão extrajudicial, o que não implica em inexistência do débito ou suspensão de sua exigibilidade, de modo que a inscrição dos débitos em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito reconhecido ao réu.

    Outrossim, a possibilidade de purgação da mora somente se concretizará caso o pedido principal seja julgado procedente, ou seja, caso seja declarada a nulidade dos atos expropriatórios efetuados pelo réu, não sendo cabível, portanto, sua efetivação em sede de tutela provisória, tendo em vista que a purgação da mora somente poderá ser realizada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data da assinatura do auto de arrematação, conforme julgado acima reproduzido.

    Por essas razões, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) que o réu se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel; c) a manutenção da parte autora na posse do imóvel; d) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, a ser cumprida via mensageiro, para que averbe na matrícula nº 35.705 a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação de transferência do imóvel para terceiros. 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 4.

    Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 5.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 28/01/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:38

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 26/01/2021 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 16:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/01/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 09:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/01/2021 09:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/12/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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