TJPR - 0000236-17.2021.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICARAIMA

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ICARAIMA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERLEI ALVES DE MELO

CPF *50.***.*10-49

Advogados

JOAO PAULO ZAFANELLI GONCALVES

CPF *59.***.*17-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 20:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2023 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/04/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 19/04/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 19/04/2023 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/04/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ALVES DE MELO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2023 17:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 07/02/2023 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:50

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2022 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ALVES DE MELO

  • 31/08/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 21:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 15:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ALVES DE MELO

  • 21/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ALVES DE MELO

  • 16/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/09/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-17.2021.8.16.0091 Processo:   0000236-17.2021.8.16.0091 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA - PR Vítima(s):   ADELISSIA MARIA GONÇALVES Réu(s):   WANDERLEI ALVES DE MELO Vistos, etc. 1.

    O réu não tem direito aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, uma vez que o delito foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 41, da Lei 11.340/2006 e Súmula 536, do STJ, assim redigida: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha". 2.

    No mais, observo que a denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito da imputação delituosa ao réu. 3.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de WANDERLEI ALVES DE MELO. 4.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). 4.1.

    Caso arrole testemunhas, o defensor deverá qualificá-las e fornecer o respectivo número de telefone celular de cada uma delas, a fim de que sejam intimadas por whatsapp, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 641.877 – 5ªT), ante a situação pandêmica e a suspensão de distribuição de mandados não urgentes. 5.

    Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados. 6.

    No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP). 7.

    Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia. 8.

    Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo em dez dias, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. 9.

    Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito - artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do(s) réu(s) (artigo 41 do CPP). 10.

    A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços nos quais não tenham sido realizadas diligências. 11.

    Realizada a citação e apresentada resposta, encaminhem-se os autos à conclusão. 12.

    Defiro o requerido no(s item(ns) 2, 5 e 6 da cota Ministerial de seq. 40.1.

    Cumpram-se. 13.

    Havendo bens apreendidos, providencie a serventia o registro de tais bens no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ. 14.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 15.

    Diligências necessárias. 16.

    Ciência ao Ministério Público.

    Icaraíma, datado eletronicamente.   Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/04/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI ALVES DE MELO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 09:24

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 09:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 09:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2021 14:19

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 14/03/2021 13:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 06:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2021 06:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 06:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 01:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 01:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 01:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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