TJPR - 0021936-62.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

CPF *01.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S.A.

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2025 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025

  • 22/07/2025 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 14/06/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 06/06/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/06/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 12/05/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 10:58

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2025 10:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2025 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2025 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/05/2025 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 07:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2025 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/04/2025 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2025 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 16/04/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2024 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 30/08/2024 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 08/07/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/06/2024 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 21/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2024 23:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 21/02/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 24/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 31/10/2023 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERRACINI BASSIL

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/09/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 04/09/2023 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 28/08/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 22:26

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/07/2023 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 20:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 23:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 16/05/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 11/04/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/03/2023 12:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 01/03/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERRACINI BASSIL

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 16/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 14/12/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 01/12/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERRACINI BASSIL

  • 29/11/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 13/11/2022 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 25/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYARA FERRACINI BASSIL

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/10/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:37

    NOMEADO PERITO

  • 15/09/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 01/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/06/2022 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 13/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 22:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 23:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 11:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 20/12/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 22:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 01/11/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 22:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 21/10/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2021 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 05:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 24/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 21/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 06:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 17/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021936-62.2020.8.16.0001   Processo:   0021936-62.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$54.566,18 Autor(s):   ANTÔNIO XAVIER DOS SANTOS Réu(s):   BANCO INTER S.A.   DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido liminar ajuizada por ANTÔNIO XAVIER DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A. 2.

    Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

    Preliminar: Falta de Interesse de Agir: No tocante à alegação de que a parte autora não possui interesse de agir na demanda, tendo em vista que não demonstrou qualquer ato injusto praticado pelo banco requerido que justificasse a propositura da presente ação, cabe esclarecer que se aplica ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    O interesse de agir está inserido dentro das condições da ação que operam no plano de eficácia da relação processual, envolvendo o binômio utilidade/necessidade.

    Utilidade no sentindo de que o processo seja possível propiciar a parte demandante o resultado favorável pretendido, e necessidade, que envolve a premissa de que a jurisdição deve ser enfrentada como a última forma de solução do conflito.

    Além disso, há ainda uma terceira espécie de interesse de agir, que é o interesse-adequação, através do qual deve o autor da demanda indicar, desde logo, o tipo de procedimento adequado que deverá ser adotado.

    Assim, o interesse de agir restou demonstrado nos autos, visto que a autora formulou pedido juridicamente possível pela via adequada, sendo que as questões levantadas pelas partes deverão ser objeto de dilação probatória. 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada na contratação, pela parte autora, de um cartão de crédito consignado;   b) a existência e a extensão de danos morais indenizáveis à parte autora, bem como o quantum indenizatório; c) o direito da parte autora à repetição do indébito e o respectivo quantum; d) a litigância de má-fé da parte autora. 5.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: De acordo com o artigo 2º, caput, da Lei Consumerista, não há dúvidas que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor ali definido, qual seja: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

    A parte requerida, por sua vez, amolda-se à definição contida no artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal, in verbis:   “Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.   Nesse contexto, verificada a relação de consumo entre as partes, é aplicável a legislação consumerista à demanda.

    Superada a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, passo a análise do pedido de inversão do ônus probatório.

    Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

    Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES:   "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184).   No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição financeira ré, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC.

    Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar as alíneas ‘a’ e ‘d’ dos pontos controvertidos fixados no item anterior, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

    Os demais pontos controvertidos devem observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC. 6.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7.

    Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1.

    Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 7.2.

    Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 22/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 08/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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