27/03/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 13:41

Recebidos os autos
08/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
22/12/2022 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA
29/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA
07/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:44

Recebidos os autos
23/09/2022 13:44

Juntada de CUSTAS
23/09/2022 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/06/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/06/2022 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
10/06/2022 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2022 18:49

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/05/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 12:40

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/03/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2022 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/01/2022 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA
23/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:18

Conclusos para decisão
01/10/2021 03:54

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA
01/10/2021 03:53

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA
10/09/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2021 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-55.2020.8.16.0171 Processo: 0001138-55.2020.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA e JOÃO VITOR ALMENDANHA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com efeito, é cabível, na hipótese, a incidência do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Explica-se.

Este Magistrado conclui que os elementos até então constantes no caderno processual são suficientes ao julgamento da matéria e aptos à formação da convicção, haja vista que a matéria é eminentemente de direito.

O entendimento ora adotado, inclusive para fins de exclusão de nulidade por cerceamento de defesa, encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 355, I E II, DO NCPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2.

No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1153948 MS 2017/0204988-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018).

Grifado e negritado não constantes no original.

Portanto, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e reputa-se desnecessária a produção de outras provas.

Destaco que eventuais preliminares de mérito arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião da prolação da sentença. 3.

Contados e preparados (se for o caso), tornem os autos conclusos para sentença. 4 Int.

Demais diligências necessárias.

Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
06/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:07

OUTRAS DECISÕES
29/04/2021 17:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/02/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ALMEDANHA DA SILVA
05/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA
05/02/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ALMENDANHA DA SILVA
04/02/2021 16:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2021 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:19

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2020 15:48

Recebidos os autos
21/09/2020 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/09/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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