TJPR - 0000784-59.2019.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUDITE TEREZA DE OLIVEIRA GUERRA

CPF *48.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2025 14:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/06/2025 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2025 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2025 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 05/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 15/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 06:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO RODRIGUES DA PAIXÃO

  • 26/10/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MANOEL BISPO DOS SANTOS

  • 11/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TORRES LAURINDO

  • 15/07/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO RODRIGUES DA PAIXÃO

  • 15/07/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MANOEL BISPO DOS SANTOS

  • 14/07/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TORRES LAURINDO

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TORRES LAURINDO

  • 14/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TORRES LAURINDO

  • 14/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MANOEL BISPO DOS SANTOS

  • 13/05/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/02/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/02/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/02/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2024 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO RODRIGUES DA PAIXÃO

  • 07/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2023 19:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 08/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 13:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2023 19:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2022 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 29/08/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/05/2022 20:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 09/06/2021 23:29

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 09/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-59.2019.8.16.0108   Processo:   0000784-59.2019.8.16.0108 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.381,68 Exequente(s):   JUDITE TEREZA DE OLIVEIRA GUERRA Executado(s):   ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Em análise dos autos, verifica-se que a última busca ao sistema Bacenjud foi realizada há mais de 06 meses (setembro/2020), defiro o pedido contido no evento 101.1 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos.

    Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial.

    Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão.

    Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.  Caso negativa, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.

    Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS).

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 02.10.2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2.

    Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ.

    Precedentes. 3.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia -  Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone -  J. 30.09.2019).

    Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito.

    Ademais, expeça-se certidão para fins de protesto da decisão judicial, com base no artigo 517 do Código de Processo Civil.[1] De resto, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.

    Int.

    Dil.

    Nec. [1] Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.     Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/12/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/11/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 31/07/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2020 21:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/06/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 20:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 17/06/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 22:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 24/10/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 13:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/09/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

  • 05/09/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/08/2019 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/08/2019 15:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2019 20:45

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2019 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 09:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 16:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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