TJPR - 0004792-20.2016.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS DA CUNHA

CPF *65.***.*28-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2024 14:27

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2024 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/03/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/02/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2024 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/10/2023 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2019

  • 13/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/04/2023 14:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/01/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-20.2016.8.16.0097   Processo:   0004792-20.2016.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$16.720,00 Exequente(s):   Terezinha de Jesus dos Santos da Cunha Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Por estar de acordo com o definido no acórdão e por não haver impugnação do INSS, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação constantes no mov. 118.1, cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 2 – Decorrido o prazo recursal, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou precatório, a depender do valor a ser pago, para o E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3 –

    Por outro lado, tem razão o INSS quanto ao alegado em evento 126.1 e o pedido de evento 121.1 deve ser indeferido.

    Conforme tem observado este Juízo, o E.

    TRF4 vem sedimentando o entendimento no sentido de que apesar de o STF ter entendido pela inconstitucionalidade da TR, por força da coisa julgada, a atualização monetária da dívida deve observar o delineado estritamente no título judicial em respeito à coisa julgada.

    Nesse sentido, confira-se recentíssimo julgado E.

    TRF4 a respeito de caso proveniente desta Comarca: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.

    INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SUPERVENIENTE.

    CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    O superveniente julgamento de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF não tem o condão de modificar os consectários legais da condenação estabelecidos no título executivo judicial. 2.

    Impõe-se a preservação da coisa julgada, mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.

    Precedentes do STJ e do STF. (TRF4, AG 5046728-98.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/03/2020) Em verdade, a posição do STF e do STJ também é exatamente nesse sentido, qual seja o de ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

    Senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

    INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

    A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.

    Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

    A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.

    Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

    Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

    No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 730462, Relator Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-5-2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22-2-2018) (grifei) Sendo assim, como a execução já chegou ao seu fim e fora determinado pelo TRF 4 a aplicação da TR, torna-se inviável reabrir a discussão a respeito da aplicação deste ou daquele índice de correção monetária, tendo em vista que esta questão está solvida e cristalizada sob o manto da coisa julgada.

    Ademais, a interpretação que cabe ao acórdão é no sentido de que, se a questão restasse decidida pelo STF no curso da execução poderia, então, ser aplicado outro índice que não aquele indicado pelo E.

    TRF4, o que não é o caso.

    Não é o caso porque a execução já chegou ao seu fim e com todos os valores houve concordância da parte autora.

    Assim, não havendo diligências pendentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

    Intimações e diligências necessárias. 4 – Intimações e diligências necessárias.   Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito      

  • 05/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/01/2021 16:12

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/01/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2020 23:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2020 19:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/04/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2019 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/06/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2018 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 08:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2017 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 19:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/09/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2017 09:19

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/05/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2017 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/02/2017 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/01/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2017 12:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2016 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2016 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2016 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2016 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2016 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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