TJPR - 0002328-14.2014.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO RIBEIRO

CPF *06.***.*81-34

SEBASTIAO RIBEIRO E CIA LTDA

CNPJ: 03.714.418/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 21:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2025 18:06

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/11/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/06/2024 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RIBEIRO

  • 26/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO RIBEIRO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR SEBASTIÃO RIBEIRO, HELENA TOLEDO

  • 11/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/02/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/12/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/11/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/11/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 30/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 10:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/10/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/07/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/07/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/05/2023 10:00

    APENSADO AO PROCESSO 0005431-14.2023.8.16.0058

  • 26/05/2023 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:05

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/12/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/10/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 11:14

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/07/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002328-14.2014.8.16.0058 Processo:   0002328-14.2014.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.969,52 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   SEBASTIAO RIBEIRO E CIA LTDA representado(a) por Sebastião Ribeiro, Helena Toledo I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 84.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 80.1/80.3) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 84.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executado o sócio SEBASTIÃO RIBEIRO.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço do sócio SEBASTIÃO RIBEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2020 09:09

    A partir de 18/07/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 05/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 08:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 19:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/07/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2018 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2018 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2018 14:29

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 20/03/2018 16:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 02:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 02:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/02/2018 21:03

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/01/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/11/2017 08:57

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 08:57

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2017 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2017 21:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2017 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2017 15:38

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/02/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/01/2017 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/01/2017 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2016 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 09:17

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2016 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2015 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2015 13:17

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:33

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2014 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2014 14:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2014 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2014 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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