TJPR - 0011640-77.2015.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NASCIMENTO E DOLCI LTDA

CNPJ: 11.941.476/0001-43

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

CPF *06.***.*10-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2025 00:19

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2024 17:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/06/2024 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/03/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

  • 10/11/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/07/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/02/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 19:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

  • 13/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 09/12/2022 12:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:38

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/06/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011640-77.2015.8.16.0058 Processo:   0011640-77.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$928,18 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   NASCIMENTO E DOLCI LTDA I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 58.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 54.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 58.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executada a sócia ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço da sócia ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2020 09:21

    A partir de 16/07/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 05/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 21:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/07/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2018 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2018 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2018 14:22

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 10:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 20/03/2018 16:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 00:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/02/2018 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 09:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 09:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/05/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/05/2017 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2017 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 23:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2016 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 15:48

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2016 20:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2016 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2015 10:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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