TJPR - 0001498-48.2014.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISTELA DE SOUZA LIMA CAMARGO

CPF *37.***.*93-00

B.S. GRANCE - FISICO CORPORAL - ME

CNPJ: 07.220.787/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 18:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/07/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 20:04

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 06/05/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2025 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2025 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/10/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/10/2024 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2024 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 21:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/11/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/09/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DE SOUZA LIMA CAMARGO

  • 18/01/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/06/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-48.2014.8.16.0058 Processo:   0001498-48.2014.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.668,13 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   B.S.

    GRANCE - FISICO CORPORAL - ME representado(a) por BÁRBARA SENGEWALD GRANCE I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na petição de seq. 93.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando reste demonstrado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme disposição do artigo 135 do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, a Primeira Seção do C.

    STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

    A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

    A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" (REsp 1.371.128/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014).

    Nesse sentido, só o distrato social não se revela suficiente à liquidação regular da sociedade empresária, de forma que a falta de regular quitação de seus débitos, nem reserva bens para satisfazer suas obrigações, revela-se como desobediência aos ritos e formalidades previstos nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC, caracterizando-se como infração à lei.

    Portanto, diante do fato de não haver ativos financeiros em nome da devedora e do encerramento de suas atividades, sem bens a assegurar o pagamento do débito preexistente, resta caracterizado o abuso da personalidade jurídica e a infração à lei, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 93.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executada a sócia MARISTELA DE SOUZA LIMA CAMARGO.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço da sócia MARISTELA DE SOUZA LIMA CAMARGO, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 16:17

    A partir de 17/09/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 20:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/09/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 19:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 08/08/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 11/06/2018 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/04/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 17:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/01/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/12/2017 08:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 08:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2017 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2017 15:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2017 14:45

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE B.S. GRANCE - FISICO CORPORAL - ME REPRESENTADO(A) POR BÁRBARA SENGEWALD GRANCE

  • 14/08/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2017 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 19:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/01/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/01/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 08:48

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/09/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/05/2016 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/03/2016 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2015 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 20:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/05/2015 19:23

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2015 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2015 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2015 09:34

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2014 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:02

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2014 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2014 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2014 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2014 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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