TJPR - 0075723-64.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELI ELVIS DE MELO

Advogados

RODRIGO PIERRE CUNHA

OAB: 83718/PR

MAGNA DE MELO RABANEDA

OAB: 83717/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/09/2023 14:08

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 20/06/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2023 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 14/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/04/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 14/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 14/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 14/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 14/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 14/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/09/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2022 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 19/02/2022 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 07:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 07:45

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 05/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 19:39

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 19:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:36

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 08:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 30/06/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/05/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/05/2021 18:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:52

    APENSADO AO PROCESSO 0023639-52.2021.8.16.0014

  • 11/05/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/05/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075723-64.2020.8.16.0014   Processo:   0075723-64.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   19/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CRISTINA BRITO LOPES DA SILVA Réu(s):   ELI ELVIS DE MELO 01.

    Tendo em vista o contido no Termo de Audiência de mov. 145.1, designo a audiência de instrução e julgamento para o, dia 28 de junho de 2021, às 15h. 02.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º), bem como os Decretos Judiciários nº401/2020 e 513/2020, também do TJPR, prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réus soltos (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante do número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, de modo que serão envidados todos os esforços para a realização da audiência, na modalidade semipresencial, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas. 03.

    Assim, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com. 04. À Secretaria para que, no ato de intimação das partes, encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. 05.O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. 06 Salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 07.  A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 08. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 09.

    Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 10.

    Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 11.

    Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 12.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nº 400/2020, 401/2020 e 513/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13.

    Ciência ao Ministério Público. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 26/04/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 16/04/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 08:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 17/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:58

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 04/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 24/02/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 24/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0007267-28.2021.8.16.0014

  • 15/02/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/02/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 19:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 08:01

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 20/01/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/01/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ELVIS DE MELO

  • 22/12/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 09:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/12/2020 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2020 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 22:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 22:31

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/12/2020 22:31

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2020 22:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 22:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/12/2020 21:26

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 19:38

    Juntada de PARECER

  • 19/12/2020 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2020 18:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/12/2020 18:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/12/2020 18:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2020 18:37

    APENSADO AO PROCESSO 0075724-49.2020.8.16.0014

  • 19/12/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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