TJPR - 0002907-57.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA

CPF *46.***.*72-61

VALMIR PEREIRA FERREIRA

CPF *39.***.*04-13

ITACIR ALFREDO RODRIGUES

CPF *03.***.*54-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 07/06/2022 16:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2022 16:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-57.2019.8.16.0196 Processo:   0002907-57.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA ITACIR ALFREDO RODRIGUES VALMIR PEREIRA FERREIRA

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que mesmo que devidamente intimados (mov. 415.2, 427.1 e 429.2), os sentenciados Alex Augusto Bernardinho Matuoka, Itacir Alfredo Rodrigues e Valmir Pereira Ferreira não efetuaram o pagamento dos boletos bancários emitidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 443.1, 444.1 e 445.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Em relação às custas, embora os valores sejam devidos, entendo por prejudicado o procedimento regimental para protesto, observando-se que Alex Augusto Bernardinho Matuoka e Valmir Pereira Ferreira se tratam de jurisdicionados presos e Itacir Alfredo Rodrigues se encontra com paradeiro ignorado, tendo sido intimado por edital. 4.Com relação aos aparelhos celulares apreendidos, cumpra-se integralmente o disposto ao final da sentença de mov. 296.1. 5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito   [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 10/05/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 20:09

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/05/2021 20:09

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/05/2021 20:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-57.2019.8.16.0196 Processo:   0002907-57.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA ITACIR ALFREDO RODRIGUES VALMIR PEREIRA FERREIRA  

    Vistos.   1.O sentenciado Itacir Alfredo Rodrigues, por intermédio de sua advogada, informou não possuir condições para realizar o pagamento das custas processuais e da pena de multa, pugnando pela concessão da benesse da justiça gratuita (mov. 433.1).   O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido alegando ser matéria afeta ao Juízo da Execução (mov. 436.1).   Em síntese, é o relatório.

    Decido.   2.O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento.   A gratuidade da justiça apenas deve ser concedida à pessoa com insuficiência de recursos, sendo que a competência para a avaliação das condições financeiras deve ser feita perante o juízo da execução.   Neste sentido:   “APELAÇÃO CRIMINAL.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

    CONDENAÇÃO.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.

    NÃO ACOLHIDO.

    CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    REDUÇÃO, EX OFFICIO,  DO QUANTUM DA PENA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005189-65.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 22.03.2021).   “APELAÇÕES CRIMINAIS.

    FURTO QUALIFICADO.

    AMEAÇA.

    LESÕES CORPORAIS.AÇÃO PENAL.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    VIA IMPRÓPRIA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

    PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...) .I – O pedido de isenção do pagamento da pena de multa e custas processuais deve se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.

    II – Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal.(...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000751-09.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.:Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.08.2020).                    Apesar da incompetência deste Juízo para a análise do pedido, há que se ressaltar que, nos termos do art. 98, §2º da Lei 13.105/15, a concessão de gratuidade também não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, pelo prazo de cinco anos.

    Em outras palavras, mesmo sendo beneficiário de assistência judiciária gratuita, os valores seriam devidos, porém não são exigíveis pelo prazo de cinco anos.

    Ao que consta do §3º, do artigo 98 da Lei 13.105/15, somente depois de transcorrido este prazo é que se verifica a impossibilidade de efetuar o pagamento, o que pode acarretar em prescrição.   Assim, conforme referido diploma legal, somente depois de transcorrido este prazo é que se verifica a impossibilidade de efetuar o pagamento.

    Logo, as custas e despesas processuais tramitam como dívida fiscal, não podendo neste momento e no processo penal ser-lhe concedida a isenção, conforme entendimento de nossos Tribunais:   “RECURSO ESPECIAL.

    PENAL.

    ROUBOS MAJORADOS.

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 71, AMBOS DO CP.

    PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

    INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO APLICARAM O REFERIDO INSTITUTO COM SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ELEITA.

    NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    PRECEDENTES.

    Recurso especial não conhecido.

    DECISÃO (...) O beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.

    Precedentes; 6.

    Apelação criminal CONHECIDA e NÃO PROVIDA, em consonância do Parecer Ministerial (...).” (STJ - REsp: 1847832 AM 2019/0337004-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 20/05/2020).   "O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50” (Súmula Criminal n. 58 do TJ/MG)   De igual sorte, a situação econômica precária do agente não afasta a obrigatoriedade do adimplemento da multa, eis que constitui parte integrante da condenação, além do manifesto caráter sancionador.                    3.Ante o exposto, tendo em vista que a análise do pedido não é de competência deste Juízo, a eminente causídica deverá se valer dos instrumentos jurídicos apropriados perante a Vara de Execuções Penais.   Intime-se.   4.Diligências necessárias.   Curitiba, 30 de abril de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA

  • 22/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/02/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/02/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/02/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/02/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 18/02/2021 12:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR PEREIRA FERREIRA

  • 31/01/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:44

    Recurso Especial não admitido

  • 07/12/2020 10:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/12/2020 10:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/12/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/12/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA

  • 01/12/2020 21:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/12/2020 21:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITACIR ALFREDO RODRIGUES

  • 15/11/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 12:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 23:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 23:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 21:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2020 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/10/2020 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2020 13:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/10/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 28/09/2020 14:12

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 28/09/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 16:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/08/2020 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:44

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 15:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2020 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/08/2020 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2020 10:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/08/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 08:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2020 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2020 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR PEREIRA FERREIRA

  • 15/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2020 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/06/2020 18:23

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2020 18:23

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2020 18:22

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 09/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 09/06/2020 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/06/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 23:20

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/06/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2020 20:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2020 20:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2020 20:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2020 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITACIR ALFREDO RODRIGUES

  • 18/05/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/05/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2020 19:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2020 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0008267-03.2020.8.16.0013

  • 25/04/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/04/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/04/2020 13:53

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2020 13:52

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2020 13:46

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/03/2020 20:23

    APENSADO AO PROCESSO 0005893-14.2020.8.16.0013

  • 20/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/03/2020 17:16

    APENSADO AO PROCESSO 0005751-10.2020.8.16.0013

  • 19/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/03/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX AUGUSTO BERNARDINO MATUOKA

  • 06/02/2020 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR PEREIRA FERREIRA

  • 31/01/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/01/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/01/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 15:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2020 22:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2020 16:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2020 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 18:52

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 02:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 03:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 02:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/01/2020 13:41

    APENSADO AO PROCESSO 0032229-89.2019.8.16.0013

  • 31/12/2019 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/12/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2019 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/12/2019 19:11

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 19:11

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 17:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/12/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/12/2019 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2019 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/12/2019 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/12/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/12/2019 18:51

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2019 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/12/2019 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/12/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/12/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2019 15:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/12/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/12/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2019 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 10/12/2019 15:29

    Juntada de LAUDO

  • 10/12/2019 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 12:03

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2019 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/12/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2019 13:07

    Juntada de LAUDO

  • 05/12/2019 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/12/2019 17:07

    Despacho

  • 05/12/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2019 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2019 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2019 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2019 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/12/2019 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2019 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/12/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/11/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2019 15:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 15:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 15:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 15:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 11:12

    APENSADO AO PROCESSO 0029573-62.2019.8.16.0013

  • 25/11/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/11/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2019 15:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/11/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 22/11/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 21/11/2019 17:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/11/2019 17:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/11/2019 17:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/11/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/11/2019 17:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/11/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2019 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/11/2019 13:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/11/2019 01:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/11/2019 01:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 01:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 01:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 01:49

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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