TJPR - 0070012-78.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA APARECIDA ALVES

CPF *80.***.*86-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

CNPJ: 29.872.978/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 16/06/2025 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/06/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 10:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 17/08/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:01

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 31/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 01/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 21/12/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 18:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 03/10/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA APARECIDA ALVES

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/03/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 15/02/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 08:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 24/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 20:22

    Alterado o assunto processual

  • 21/01/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:30

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/12/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/10/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 25/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 03:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 12:29

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/05/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 24/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 70012-78.2020.8.16.0014 Vistos, etc.

    Jéssica Aparecida Alves ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual em face de Jean Carlo de Souza Pinheiro.

    Alegou, para tanto, que: a) em 12.11.2019, firmou contrato de prestação de serviços de buffet com o réu para 13.06.2020, já tendo pago R$ 12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), de um total de R$ 19.580,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta reais); b) em razão da pandemia de Covid-19, foram editados diversos decretos, pelo Município de Londrina, com restrições de festas em ambientes fechados, sendo que, os atos de nº. 823 e 824/2020, mantiveram a vedação aos eventos em salões, mas liberaram, com ressalvas, a celebração religiosa; c) marcou, então, cerimônia para 12.12.2020 e, no primeiro fim de semana de setembro, comunicou previamente o réu, em reunião na casa de seu noivo, bem como requereu a realização do serviço de decoração e fotografia e devolução dos valores pagos referentes ao que não seria mais realizado; d) tomou um susto ao receber a apresentação dos valores a serem devolvidos pelo réu, pois, do valor pago mencionado, seria restituído somente R$ 4.774,00 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), com prestação apenas do serviço de fotografia na cerimônia religiosa, alegando que não iria realizar a decoração, pois não irá acontecer o evento na igreja, em decorrência da pandemia.

    Pugnou, com isso, tutela de urgência para que o réu seja obrigado a prestar os serviços de decoração da igreja e fotografia da cerimônia religiosa. h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação do réu e deferiu a gratuidade da justiça à autora.

    Citado (ref. 19.1 e 20.1), o réu preferiu a inércia (ref. 21).

    Foi determinada a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (ref. 24.1), o que foi deferido (ref. 27.1). É o relatório.

    Trata-se de processo de conhecimento em que a autora pretende a rescisão de contrato firmado com o réu e a condenação deste em perdas e danos.

    O réu, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, impondo-se, com isso, a decretação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

    O processo comporta julgamento antecipado do mérito, ante ao disposto no artigo 355, II, do indicado diploma legal.

    Do mérito.

    Diante da revelia do réu, os fatos articulados na petição inicial devem ser considerados verdadeiros.

    Aliado a isso, a autora comprovou o pagamento de R$ 12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), de um total de R$ 19.580,00 (dezenove mil, quinhentos e h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ oitenta reais), bem como que foi o réu quem deu causa à rescisão, ao negar a prestação do serviço para a data pretendida pelos autores (Ref. 1.8-1.19).

    Assim, impõe-se que o contrato seja declarado rescindindo, com restituição ao status a quo, isto é, com a condenação do réu a devolver o valor já pago pela autora R$ 12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), os quais devem ser corrigidos pelo INPC desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

    Dispositivo.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de perdas e danos no importe de R$ R$ 12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), consoante fundamentação.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 3

  • 04/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA APARECIDA ALVES

  • 27/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLO DE SOUSA PINHEIRO

  • 17/12/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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