TJPR - 0000615-91.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE DE SIQUEIRA BORDIGNON

CPF *34.***.*11-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 19:18

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 10:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 08:37

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/09/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/10/2023 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 15:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 13:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 19:58

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2022 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291   Autos nº. 0000615-91.2021.8.16.0176   Processo:   0000615-91.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   Rafael Henrique de Siqueira Bordignon

    Vistos.   Considerando-se a decisão superveniente da CGJ (DECISÃO Nº 6842420 - GCJ-GJACJ-DPA), datada de 19/10/2021, revogando-se a determinação de declínio da execução e determinando-se a expedição de carta precatória, devolva-se esta execução ao Juízo da “VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SIQUEIRA CAMPOS - ANEXO À VARA CRIMINAL” da Comarca de origem.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

  • 10/02/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 16:20

    Declarada incompetência

  • 17/01/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/09/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-91.2021.8.16.0176 Processo:   0000615-91.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s):   Rafael Henrique de Siqueira Bordignon (RG: 73796075 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*11-80) Rua Piratininga, 825 - Santa Izabel - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 - Telefone(s): 43 99690-4949      

    Vistos.   À vista da informação contida nos eventos 06, 19 e 20, bem como considerando o parecer ministerial de mov. 23.1, verifico que este Juízo não possui competência para o processamento do presente feito.

    Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 23.1 e DECLINO a competência dos presentes autos à Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Siqueira Campos – Anexo à Vara Criminal de Siqueira Campos, a qual passa a ser competente para processar, julgar e fiscalizar as condições executadas na presente Execução de Acordo de Não Persecução Penal e seus incidentes.

    Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações, comunicações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 23/09/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 17:53

    Declarada incompetência

  • 15/09/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-91.2021.8.16.0176 Processo:   0000615-91.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s):   Rafael Henrique de Siqueira Bordignon (RG: 73796075 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*11-80) Rua Piratininga, 825 - Santa Izabel - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 - Telefone: 43 99690-4949      

    Vistos.

    DEFIRO o requerimento ministerial de mov. 9.1.

    Depreque-se à Comarca de Siqueira Campos/PR, na forma requerida pelo Parquet, para a fiscalização das condições estabelecidas no item 3 do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes.

    Já com relação ao item 4, qual seja: renunciar ao valor da fiança paga no mov. 5.1 (R$ 1.000,00), o qual será utilizado para ressarcir os prejuízos causados no veículo da vítima, mediante transferência para a conta bancária do ofendido (Caixa Econômica Federal: Agência: 1951; Operação 013; Conta Poupança: 30348-3), à Secretaria para que promova o levantamento da fiança recolhida, na forma acordada entre as partes, bem como intime o executado para que comprove o cumprimento do item 3, qual seja, reparar integralmente os danos materiais causados ao veículo da vítima Reginaldo Adriano Martins (Fiat/Siena Essence 1.6, placa AXZ3665), mediante comprovação a ser feita ao juízo da execução, pelo próprio investigado (art. 28-A, II, CPP).

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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