TJPR - 0002626-86.2011.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

CNPJ: 03.235.463/0001-20

EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

CPF *16.***.*10-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2025 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 09/01/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 03/12/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2024 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

  • 25/10/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

  • 04/10/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

  • 05/09/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

  • 12/06/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/05/2024 07:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2024 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES KUSTER DE CAMARGO

  • 25/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 11:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 16:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/01/2024 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/12/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 22:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/08/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 10:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2023 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 13:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:20

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 01/12/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/09/2021 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/07/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    Trata-se de Execução Fiscal na qual figura como parte Executada Empresa Individual, tendo o Exequente pugnado pela inclusão do seu titular, pessoa física, no polo passivo da demanda.

    O empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (artigo 966 do Código Civil), seja sob a forma de microempresa, seja sob a forma de empresário de pequeno porte.

    A firma individual ou microempresa não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular e seus bens se confundem com os de seu sócio, não havendo autonomia patrimonial entre eles.

    Dessa forma, a execução pode atingir ambos, sem que haja necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

    A propósito, Fábio Ulhôa Coelho assevera que “o patrimônio do empresário individual é um só, englobando tanto os bens envolvidos com a exploração da atividade econômica (o estabelecimento empresarial) como os não envolvidos (residência, casa de campo, títulos de investimento, automóvel, etc.” (Curso de Direito Comercial, 10ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2009, v. 3, p. 445).

    Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que mesmo sem estar no polo passivo da demanda os atos executórios podem, de fato, recair sobre o patrimônio pessoal da pessoa natural.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIDIVUAL COM CNPJ "BAIXADO" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE - REJEIÇÃO PELO JUIZO A QUO - FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - CNPJ QUE REVELA MERA EXPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE - IRRELEVÂNCIA, ASSIM, DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA FIRMA - LEGITIMIDADE PRESENTE - DECISÃO ACERTADA - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT, DO CPC.

    Vistos, etc...

    I - Nego provimento desde logo ao recurso.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Isso porque a questão suscitada neste recurso já encontra consenso majoritário no âmbito deste TJPR que vai ao encontro das conclusões declinadas pela r. decisão agravada.

    Com efeito, a declaração de firma individual perante a Junta Comercial apenas revela a condição de comerciante da pessoa física por ela responsável.

    Nada muda.

    A responsabilidade é ilimitada, o patrimônio pessoal continua a responder por obrigações derivadas de atos ilícitos e o capital é inteiramente integralizado pelo único sócio.

    Em suma, tal como bem decidido pelo juízo de origem, a pessoa física e a jurídica, neste caso, se confundem (...).

    Nesse senso e com o devido respeito, irrelevante fato de a empresa estar "com o CNPJ baixado", na medida em que, como visto, pessoa física e jurídica se confundem, até porque o só fato da existência de um CNPJ não transforma a pessoa natural em pessoa jurídica.

    Não há, pois, que se falar em capacidade de ser parte, pois o comerciante individual não deixa de existir quando liquida, voluntariamente, seu CNPJ.

    Repito: nada muda! (...).

    Ante o exposto e nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento desde logo ao recurso.

    II - Intimem-se.

    III - Oportunamente, baixem à origem.

    Curitiba, 31 de julho de 2015.

    Fernando Prazeres Desembargador. (TJPR – 14ª C.

    Cível. – AI – 1415212-2 – Pato Branco – Rel.: Fernando Antonio Prazeres – J. 06/08/2015).

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO COMERCIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    LEGITIMIDADE.

    PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA.

    EMBARGOS DO DEVEDOR.

    A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza.

    Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 886990-3 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.04.2012).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NÃO DEMONSTRADO - FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSAO ENTRE PESSOA FISICA E JURIDICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

    MÉRITO - CONSERTO DE MOTOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇO DEFICIENTEMENTE PRESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS EM PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE REFUTADOS PELA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 12ª C.Cível AC - 892489-2 - Mallet - Rel. : Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.04.2013).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À PARCELA COMERCIAL DO IMÓVEL.

    IMPENHORABILIDADE DECRETADA QUANTO À PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL.

    CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA.

    POSSIBILIDADE.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA COMERCIANTE.

    PENHORA DA PARCELA COMERCIAL DO IMÓVEL.

    POSSIBILIDADE.

    CÔMODA DIVISIBILIDADE DO BEM.

    PROVA PERICIAL CATEGÓRICA NO SENTIDO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DESTINAÇÃO DOS PRÉDIOS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível – AC 702634-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 30.03.2011).

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO ESPECIAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

    OCUPAÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL PELA TITULAR DA FIRMA.

    POSSIBILIDADE.

    PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA.

    AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1327245/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012) Nesse âmbito, uma vez que não há distinção patrimonial entre a pessoa física do devedor e a empresa individual com a qual exerce a atividade empresarial, sob qualquer das rubricas que emitido título executivo objeto da execução, o executado assumiu a responsabilidade não apenas como empresa individual, mas também como pessoa física, vinculando seu patrimônio ao pagamento do débito em testilha.

    Logo, é certo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, posto que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ Por fim, cumpre ressaltar que como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual. 2.

    Dessa forma, defiro o requerimento formulado pela Fazenda Pública exequente.

    Inclua- se também na autuação a pessoa física mencionada, vinculada ao CPF descrito, sendo desnecessária sua citação pelos motivos acima expostos. 3.

    Em consequência, DEFIRO a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, em relação ao empresário pessoa física, cujo CPF foi mencionado pelo exequente. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

  • 05/05/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2020 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/10/2020 19:18

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2020 19:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 11/05/2020 12:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/05/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2020 10:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/04/2020 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001551-90.2003.8.16.0033

  • 26/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 01:16

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2017 10:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/03/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/02/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2016 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/12/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/12/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/10/2016 10:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006626-41.2012.8.16.0148

Itau Unibanco S.A

Plastimoveis Industria e Comercio LTDA

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2012 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0010348-67.2021.8.16.0019

Cristian Desselmann

Wilson de Jesus

Advogado: Camila Prestes Nicaretta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000417-93.2021.8.16.0066

Romulo Henrique da Silva

Tavian &Amp; Pizolato Empreendimentos Imobil...

Advogado: Edmilson Luiz Sergio Bonache

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000583-13.2021.8.16.0071

Ana Paula da Silva

Ana Paula Ferreira Garcia

Advogado: Catiane Patricia Aires de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0001722-52.2020.8.16.0162

Gisely Mussati

Tim Celular S.A.

Advogado: Nicoly Fernanda Caldeira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2020 16:09

Exibir Processo