18/07/2025 12:18

Conhecido o recurso de JOSE ROBERO DA SILVA - CPF: *66.***.*36-55 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/07/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2025 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
10/06/2025 16:32

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/05/2025 10:39

Alterado o assunto processual
21/05/2025 11:19

Alterado o assunto processual
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:02

Juntada de Petição de agravo interno
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento: 0057960-89.2024.8.17.9000 Agravante: JOSÉ ROBERO DA SILVA Agravada: LUZINETE FERREIRA DA SILVA Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Proc. de Origem: 0009872-25.2024.8.17.2370 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Robero da Silva em face da decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência .

Decisão agravada: A decisão recorrida, lançada ao id 44683028, concluiu que o descumprimento contratual mútuo entre as partes impede o deferimento da liminar pleiteada.

O Juízo de origem destacou que o contrato firmado entre as partes, ao não prever a ocupação do primeiro andar pelo autor antes da conclusão da obra, e diante da ausência de prova de qualquer recontratação, não evidencia a fumaça do bom direito .

Razões do recurso: Em suas razões, colacionadas ao id 44683009, o agravante sustenta que, por ajuste verbal prévio com a agravada, passou a residir e trabalhar no primeiro andar desde agosto de 2023, enquanto o térreo foi alugado a terceiro.

Defende que essa alteração contratual, ainda que não escrita, não afasta a proteção possessória sobre o primeiro andar, ressaltando a existência de posse mansa e pacífica há mais de um ano, corroborada por declarações de vizinhos e boletim de ocorrência após ato de esbulho praticado pelo filho da agravada em dezembro de 2024. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, para viabilizar a tutela inibitória pleiteada pelo agravante.

No caso em exame, a análise da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015) não revela elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada.

O Juízo a quo, numa análise prefacial com acerto, ponderou que ambas as partes aparentam descumprir o contrato original, cuja cláusula expressamente condiciona a transmissão da posse do térreo à conclusão da obra, com o agravante ocupando o primeiro andar mediante ajuste não formalizado.

Não há nos autos documento que demonstre a existência de uma nova contratação que autorize a posse alegada pelo agravante, além de suas próprias alegações.

Com efeito, a tese do agravante de que teria ocorrido uma recontratação verbal carece de demonstração documental mínima, limitando-se a declarações unilaterais que, conquanto relevantes, devem ser objeto de contradita pela agravada em sede de contrarrazões.

De outro lado, o contrato original firmado entre as partes aparenta, em sede de cognição sumária, encontrar-se íntegro e em plena vigência, conferindo à agravada respaldo para as medidas adotadas. É o que se depreende da notificação extrajudicial apresentada, alinhada ao conteúdo contratual, que não prevê qualquer direito possessório do agravante sobre o primeiro andar.

Diante desse cenário, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor do agravante de forma cabal, sendo recomendável a formação do contraditório antes de qualquer antecipação de efeitos da tutela recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
17/02/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:43

Expedição de intimação (outros).
14/02/2025 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 07:33

Conclusos para admissibilidade recursal
16/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
16/01/2025 07:32

Dados do processo retificados
16/01/2025 07:32

Alterado o assunto processual
16/01/2025 07:32

Processo enviado para retificação de dados
15/01/2025 11:35

Declarada incompetência
09/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 05:16

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2024 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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