19/09/2022 17:09

Baixa Definitiva
19/09/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
12/08/2021 23:38

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA-FEAES
13/07/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 11:42

Recebidos os autos
13/07/2021 11:42

Juntada de CIÊNCIA
13/07/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:48

Juntada de ACÓRDÃO
12/07/2021 13:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
28/05/2021 09:52

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 14:31

Recebidos os autos
15/05/2021 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007652-84.2013.8.16.0004 Recurso: 0007652-84.2013.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Apelado(s): Município de Curitiba/PR SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 7 de maio de 2021. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator
07/05/2021 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007652-84.2013.8.16.0004 Recurso: 0007652-84.2013.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Apelado(s): Município de Curitiba/PR SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

Vistos.

Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REQUERIMENTO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS nº. 7652-84.2013.8.16.0004, onde o autor pretende a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA e da FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos sofridos durante o nascimento.

A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais (mov. 367.1).

Contra tal decisão a FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA – FEAES apresentou embargos de declaração (mov. 377.1), o qual, pela decisão do movimento 382.1, foi rejeitado.

Posteriormente a parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 379.1), pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, com a procedência do pedido referente a condenação ao pagamento dos danos materiais.

Nesta corte, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta 8ª Câmara Cível, Ações de Responsabilidade Civil (mov. 7.1).

Todavia, como o pedido principal, definidor da competência é, exclusivamente, em relação à reparação de danos em face de pessoa jurídica de direito público, esta Câmara Cível não possui competência para o conhecimento e julgamento do presente.

A competência para o processamento e julgamento do presente recurso, a meu ver, se amolda na competência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, I, alínea b, do Regimento Interno, que assim dispõe: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: (...); b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;” Possível ainda citar as seguintes decisões pelas Câmaras supramencionadas: APELAÇÃO CÍVEL 02.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ CEDIDO AO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM DIREITO DE REGRESSO.

MÉRITO.

PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CAPOTAMENTO DA AMBULÂNCIA E A MORTE DO PASSAGEIRO.

OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

OCORRÊNCIA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PÉDIDO DE REDUÇÃO DESPROVIDO.

QUANTIA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DANO.

DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICABILIDADE DAS ADI'S 4.357, 4.425 E RE 870.947.

RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO ALTERADA A FORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APELAÇÃO CÍVEL 01.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.

RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1623074-1 - Colorado - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 03.04.2018) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO.

I.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, OCASIONANDO A SUA MORTE.

II.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONCORRENTE AFASTADAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15).

III.PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES AO SALÁRIO QUE A VÍTIMA PERCEBIA À ÉPOCA DOS FATOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

BIS IN IDEM.

ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

MANUTENÇÃO APENAS DO PENSIONAMENTO MENSAL.

IV.

DANO MORAL.EXCESSO.

REDUÇÃO.

V.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.NÃO CONHECIMENTO.

VI.

SENTENÇA ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, MANTER APENAS A PENSÃO MENSAL E ADEQUAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1715926-7 - Iretama - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 05.12.2017) Dessa forma e em face do acima exposto falece competência a esta 8ª Câmara Cível.

Assim sendo, não conheço do recurso, com remessa e redistribuição dos autos.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
06/05/2021 17:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
06/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:13

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 17:13

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 17:54

Declarada incompetência
04/05/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:24

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2021 16:24

Distribuído por sorteio
04/05/2021 12:33

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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