TJPR - 0009214-39.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANESSA RAUSCHI

CPF *85.***.*36-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RAUSCHI

  • 21/11/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 05/08/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/06/2021 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0009214-39.2020.8.16.0019   Processo:   0009214-39.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.778,00 Polo Ativo(s):   VANESSA RAUSCHI Polo Passivo(s):   Município de Ponta Grossa/PR Não obstante o trabalho desenvolvido pelo Juiz Leigo, entendo que o caso está a mercê de outra solução, até para que haja coerência com outros julgados semelhantes proferidos por este Juízo.

    Dessa forma, deixo de homologar o projeto de sentença de evento 32.

    Segue abaixo sentença em substituição:  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais proposta por VANESSA RAUSCHI em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR em que a autora alega que em outubro de 2019 trafegava pela Avenida Pedro Wosgrau, bairro Cara-Cara, quando passou sobre um buraco na pista que não teve possibilidade de desviar.

    Afirma que referida situação lhe causou danos, tais como um corte no pneu e danos na roda.

    Relata ter arcado com despesas no importe de R$ 778,00 para conserto.

    Dessa forma, requer a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, bem como pelos danos morais.  Pois bem.

    A Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.’’ Segundo esta premissa, quando a Administração Pública causar prejuízos aos seus administrados, seja por condutas lícitas, ilícitas, comissivas e/ou omissivas, origina-se um dever de reparação.

    Certo é que, em que pese parte da doutrina e da jurisprudência entender que em casos de omissão do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, comungo do entendimento de que, demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e a omissão do ente específica, a responsabilidade é, em verdade, objetiva, sendo desnecessário perquirir sobre a presença de dolo ou culpa.

    Portanto, a responsabilidade será objetiva nos casos de condutas omissivas específicas do Poder Público.

    E tem-se por omissão específica aquela em decorrência de situação danosa ensejada pela omissão do Poder Público quando este tinha o dever de agir para impedi-la.

    Ou seja, no plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto resulta de ato doloso ou culposo, como também de ato revelador de falha da máquina administrativa e que tenha se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente.

    Destarte, verificado o dano e existindo entre ele e a omissão específica um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em decorrência desse dano.

    Independentemente de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) da Administração Pública e os danos sofridos.

    Daí que, não configurado o nexo de causalidade, desnecessária a discussão atinente à espécie de responsabilidade.

    A discussão que envolve os autos enseja a existência de conduta omissa pela parte ré quanto à manutenção e conservação das vias públicas de sua responsabilidade.

    Da análise dos autos, verifica-se que não há comprovação de que os lamentáveis danos ocorridos à autora tenham relação com a alegada má-prestação do serviço público.

    Explica-se.

    As fotografias de evento 1.6 demonstram a falta de manutenção de uma rua pelo Poder Público - vez que atestam a existência de um buraco na pista de rolamento -, mas não se prestam a comprovar que foi a causa dos alegados danos causados no veículo da autora, ou seja, que a suposta queda tenha ali ocorrido, não havendo nexo de causalidade entre a conduta omissa do ente municipal e os danos no veículo.

    Portanto, a parte autora não conseguiu demonstrar nos autos que o dano sofrido decorreu de uma omissão na conservação da via, pois sequer trouxe testemunhas que tivessem presenciado o fato.

    Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações - no sentido de que os danos em seu veículo foram causados por buraco existente na via pública indicada -, conforme determina o art. 373, I, do CPC.

    Em casos similares, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER-PR E DO ESTADO DO PARANÁ.

    PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

    AUTOR QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO DESCREVENDO OS MESMOS FATOS E PEDIDOS COM APARENTES DIFERENÇAS EM FACE DO DETRAN-PR E DO ESTADO DO PARANÁ.

    SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO.

    PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA APONTANDO COMO CAUSA DEFEITO NA PISTA DE ROLAMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

    EXEGESE DO ART. 373, I DO CPC.

    AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA.

    NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.

    INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0003087-95.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 29.06.2020).

    No caso em análise, pelo teor do que foi acima explicitado, não é possível atribuir a causa do lamentável acidente da autora ao réu, ante a não comprovação de existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva que a autora imputa ao ente público.

    Deste modo, o acidente ocorrido não enseja ao ente municipal dever de reparar qualquer dano.

    Diante da inexistência de nexo de causalidade, deflagrada pela insuficiência de provas capazes de comprovar o alegado, bem como pela prova insegura e imprecisa produzida pela parte autora, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANESSA RAUSCHI em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA – PR.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/04/2021 13:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/11/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2020 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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