TJPR - 0000173-33.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

CPF *80.***.*77-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS

CPF *06.***.*03-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EXITO TRADE MARKETING LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2025 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2025 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/01/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/12/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS

  • 09/12/2024 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/12/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/06/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/06/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 06:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS

  • 11/03/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:22

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/02/2024 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/02/2024 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:47

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 12:25

    Processo Reativado

  • 20/11/2023 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS

  • 08/04/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:25

    Homologada a Transação

  • 04/04/2023 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:01

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 17/03/2023 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:29

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:58

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:42

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:00

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-33.2021.8.16.0045 Processo:   0000173-33.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$2.636,67 Exequente(s):   Pamela Pereira Prestupa (RG: 130604854 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*77-95) Rua Lori, 579 - até 465/466 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-235 Executado(s):   ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS (RG: 86317567 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*03-27) Rua Urutau Pardo, 127 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-545      

    Vistos.

    Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial oriundo da cobrança de honorários advocatícios pelo Credor, requerendo o mesmo a penhora de parte dos rendimentos do Devedor de seu trabalho como empregado.

    A parte Credora fia-se na lógica e na natureza alimentar de seu crédito, podendo haver penhora, nos termos da legislação processual vigente.

    Este Juízo possui entendimento forte no sentido da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários do Devedor, à luz de princípios constitucionais (v.g. dignidade da pessoa humana, mínimo existencial etc).

    Ocorre que, conforme bem elencado pelo Credor, o caso em apreço possui peculiaridades a serem consideradas, pois não se executa uma mera dívida civil, mas sim, valores com nítido caráter alimentar (honorários advocatícios).

    Neste sentido, o Pretório Excelso já editou verbete de Súm.

    Vinculante n.º 47 na qual preleciona: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Por seu turno, o Art. 85, §14°, NCPC/15 prevê em sentido paralelo: Art. 85. [...] § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.   Portanto, mesmo que se reconheça a natureza alimentar do crédito oriundo dos salários, o mesmo não pode se contrapor a outro crédito oriundo de honorários de profissional liberal, mas que seguindo a mesma sorte, possui idêntico caráter alimentar.

    O Colendo Tribunal cidadão já permite tal possibilidade de penhora, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CARÁTER ALIMENTAR.

    PENHORA.SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO).

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 2.ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    REEXAME.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    NÃO PROVIMENTO.1.

    Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor.

    Precedentes.2.

    Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp1606700/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017).

    Diante disso, utilizando-se da proporcionalidade, a fim de satisfazer o crédito do Credor, porém, preservando o mínimo existencial do Devedor, tenho por bem, em DEFERIR o pedido de penhora sobre os rendimentos do trabalho assalariado do Devedor, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos bruto, descontando unicamente os descontos fiscais e previdenciários.

    Oficie-se à empregadora para que promova a retenção mensal do importe acima, a ser depositado em conta indicada na seq. 30.1 e comprovado nos autos, sendo que eventual recalcitrância poderá configurar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal).

    Uma vez efetivada o primeiro depósito nos autos, paute a serventia audiência de conciliação de pós penhora, ocasião em que o Devedor poderá opor embargos, sob pena de preclusão.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Arapongas, datado automaticamente.      José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/04/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2021 09:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE ANDRADE CAMPOS

  • 08/02/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 08:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/01/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

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R$ 0,00

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