TJPR - 0000164-25.2010.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R. SPRENGEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 76.758.622/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2024 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 10:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/09/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2024 09:45

    Alterado o assunto processual

  • 24/09/2024 09:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2024 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 30/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 08:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 13:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 20/09/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/09/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0002414-45.2021.8.16.0185

  • 11/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-25.2010.8.16.0185   Processo:   0000164-25.2010.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$646,37 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   R.

    Sprengel Participações e Empreendimentos LTDA Vistos, etc.

    Tratam-se de embargos de declaração (mov. 29.1) apresentados pelo executado em face da decisão de mov. 24.1 onde, em síntese, sustenta ter sido omisso o julgado ao não ter ponderado os motivos pelos quais foi indicado à penhora o próprio imóvel, procedendo-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros.

    O exequente se manifestou no mov. 33.1 pela inexistência da referida omissão. É a breve síntese.

    DECIDO Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

    Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    A despeito de não ter ocorrido omissão no julgado, acolho os embargos de declaração por outro fundamento.

    Isto porque, muito embora na petição dos embargos declaratórios de mov. 29.1 o executado tenha esclarecido que, em embargos à execução relativos à outra execução fiscal, este mesmo juízo reconheceu que em virtude de invasão o executado não exerceu qualquer direito sobre o imóvel no período tributado, tal justificativa não foi apresentada quando do oferecimento do imóvel à penhora nestes autos.

    Naquela ocasião, aliás, além de a situação não ter sido adequadamente relatada, o número dos autos de embargos à execução ao qual fez referência sequer estava correto, indicando, na verdade, autos de inquérito policial que em nada se relaciona a este feito (mov. 16.1, p. 2).

    Apesar disso, denota-se que nos autos de embargos à execução n.º 0003651-56.2017.8.16.0185 (e não no 0003851-56.2017.8.16.0185 como indicado pelo executado), também em trâmite neste juízo, restou comprovado por laudo de vistoria técnica realizado pelo Município de Curitiba que o imóvel está ocupado desde 1985, de modo que não se constituiu a relação jurídico-tributária entre as partes (mov. 29.5).

    Assim, ante a probabilidade de tal ocorrência vir a se repetir nos presentes autos, uma vez que o objeto é o mesmo imóvel (IF n.º 89.084.005.000-6), justificada está a inobservância da ordem legal prevista no artigo 835 do CPC e no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual determino a lavratura do termo de penhora do imóvel, com o consequente desbloqueio do valor encontrado no SISBAJUD no mov. 25.1 ou a expedição de alvará caso já tenha sido convertido em depósito judicial.

    Lavrado o termo, intime-se o executado, por meio do seu procurador constituído, para que, no prazo de 30 dias, querendo, apresente embargos à execução.

    Decorrido o prazo, certifique a Secretaria.

    Não sendo distribuídos embargos, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

    POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração por tempestivos que são.

    No mérito, acolho-os nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se as partes.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 13:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2021 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE R. SPRENGEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 08/07/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2019 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039215-74.2015.8.16.0021

Alzira Aparecida de Mattos Maccari

Margarida Schwartz Benitz

Advogado: Lucimar de Faria

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000713-35.2021.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Felipe Marinho Calisto

Advogado: Marcio Roberto Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0019056-71.2014.8.16.0013

Delegado da Delegacia de Estelionato e D...

Gregorio Joao Selhorst

Advogado: Alexandre Postiglione Buhrer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0003389-94.2019.8.16.0134

Maria da Conceicao Lima Proenca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Veraldo Schiavini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0003143-35.2019.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wesley Thiago Machado da Silva

Advogado: Carlos Henrique Santili

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2019 14:45

Exibir Processo