TJPR - 0000807-95.2017.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR MACENA NUNES

CPF *82.***.*92-57

OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

CPF *06.***.*42-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 27/03/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 27/01/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 01/11/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/08/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 12/07/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 09/05/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2022 00:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 15/01/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 07/01/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 12/11/2021 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 02/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 12:09

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/08/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR MACENA NUNES

  • 22/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 21:50

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-95.2017.8.16.0133 Processo:   0000807-95.2017.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   03/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s):   Igor Macena Nunes (RG: 38911892 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*92-57) Rua Ouro Preto, 1240 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 - Telefone: 99938-2578/99720-2843 OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR (RG: 144618386 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*42-10) Avenida São Paulo, 806 Casa - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - Telefone: 999839529 (Esposa KELY) 997098131/99985-0799       Vistos e etc.

    Ante a anuência do Ministério Público, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu Igor em relação ao pagamento das custas, conforme requerido em mov. 374.1, restando suspensa sua exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

    Por outro lado, atento ao princípio da legalidade, de que a imposição da pena de multa decorre de sentença condenatória, impossível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em relação a ela, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 384.1.

    Assim, considerando que o réu já informou não possuir condições de pagar a multa mesmo parceladamente, CONVERTO a pena de multa aqui imposta em DÍVIDA DE VALOR, o que faço com fundamento no artigo 51 do Código Penal c/c inciso II do artigo 11 da Instrução Normativa de nº 02/2015 do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Comunique-se ao FUPEN (Fundo Penitenciário do Estado do Paraná) para que promova a inscrição em dívida ativa.

    Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 292.1.

    Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias pela Escrivania.

    Pérola, datado e assinado eletronicamente.   MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 07:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 23/04/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 08/03/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 21:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 11:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 19/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 10/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR MACENA NUNES

  • 05/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 01/11/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 07:40

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR MACENA NUNES

  • 09/06/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 19:58

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/05/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 13/05/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 12/05/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 21/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 13:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/01/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 07/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 27/11/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/11/2019 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 26/11/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2019 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2019 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 26/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 17/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 06/11/2019 13:46

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 05/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 20/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 16:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2019 10:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2019 10:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:15

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/08/2019 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/08/2019 13:30

  • 19/08/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/08/2019 13:30

  • 13/08/2019 14:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/08/2019 13:30

  • 23/07/2019 16:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/07/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/07/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:14

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/06/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 17:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/06/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/06/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2018 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2018 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2018 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 11:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 12/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 11/07/2018 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 02/07/2018 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2018 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2018 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 18:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 11:23

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 10:08

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/06/2018 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2018 10:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2018 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/05/2018 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 06/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 17:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 16/04/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2018 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCIANO DO CARMO JUNIOR

  • 07/03/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR MACENA NUNES

  • 02/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 12:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/01/2018 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2018 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2017 00:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/09/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2017 12:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2017 12:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2017 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2017 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2017 10:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2017 22:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 12:02

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 09:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 08/08/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/08/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/08/2017 09:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/08/2017 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 09:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/08/2017 09:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/08/2017 18:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 09:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2017 16:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2017 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2017 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2017 16:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/06/2017 16:34

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 16:41

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 14/06/2017 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 15:40

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/06/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 15:13

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 12/06/2017 15:13

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/05/2017 00:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 10/05/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 10/05/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/05/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2017 16:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2017 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2017 12:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/05/2017 12:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2017 12:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/05/2017 09:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000816-57.2017.8.16.0133

  • 05/05/2017 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2017 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 04/05/2017 14:21

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 14:19

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2017 13:05

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/05/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 10:22

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2017 10:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2017 17:05

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/05/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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