TJPR - 0063752-97.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO BERNARDI

CPF *43.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 19:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/11/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 08/11/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 19:06

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2022 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/10/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 09:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 18/05/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      Vistos   I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, providencie-se a redistribuição com urgência.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063752-97.2011.8.16.0014 Processo:   0063752-97.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Luiz Antonio Bernardi (RG: 603945 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*17-53) Rua Gonçalves Ledo, 93 frente - LONDRINA/PR Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000      

    Vistos. 1.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que já houve a conclusão da prova pericial nos autos n.º 29630-29.2009.8.16.0014, da 1.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

    Após, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka

  • 05/05/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:38

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:21

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 22/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 11/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 18:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2014 14:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/06/2014 10:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2014 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2014 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BERNARDI

  • 11/03/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 28/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2014 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2014 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2014 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2014 09:11

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/02/2014 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2014 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 05/11/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2013 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2013 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 12:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2013 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2013 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2013 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2013 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/10/2013 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2012 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/07/2012 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2012 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2012 18:36

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2012 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2012 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2012 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2012 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2012 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2012 12:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2012 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2011 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/11/2011 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2011 09:34

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2011 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2011 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 03/11/2011 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2011 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2011 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2011 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2011 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2011 16:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/10/2011 09:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2011 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2011 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2011 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2011 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2011 08:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2011 09:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2011 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2011 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2011 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2011

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 0003143-35.2019.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wesley Thiago Machado da Silva

Advogado: Carlos Henrique Santili

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2019 14:45

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